São Paulo - Às portas da reforma da Previdência, o governo Luiz Inácio Lula da Silva terá de adiar a aplicação do limite para despesas com inativos e pensionistas antes do fim deste ano, sob risco de jogar na ilegalidade sua própria administração e pelo menos 17 Estados. O cumprimento do teto, estabelecido em 12% em 1998 para todas as esferas de poder e incorporado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está suspenso até 31 de dezembro por uma medida provisória editada em 2001.
A União e a maioria dos Estados, segundo levantamento feito pela Agência Estado, gastam atualmente mais do que o permitido, e é praticamente impossível que consigam se adequar até o fim do ano, mesmo na hipótese de aprovação imediata da reforma da Previdência. O imbróglio não é pequeno. A Lei Fiscal prevê até a cassação do mandato do governante se os gastos com aposentadorias e pensões forem mantidos acima do limite permitido.
Que o sistema de previdência do setor público é deficitário e está à beira do colapso não é nenhuma novidade. Mas a constatação do peso dos inativos e pensionistas para os Orçamentos da União e dos Estados dá nova dimensão à gravidade do problema. ''O excesso de gastos previdenciários não chega a ser um obstáculo para a média dos municípios, que está bem abaixo dos 12%'', diz o economista e especialista em finanças públicas, Amir Khair. A União gasta 3% além do permitido, um total de R$ 33 bilhões, divididos entre os aposentados e pensionistas militares (R$ 13 bilhões) e civis (R$ 20 bilhões).
'Incompatível' - ''O governo federal vai precisar ter bom senso e flexibilizar a aplicação do limite. Não podemos demitir inativos e a lei que prevê o teto, neste momento, é incompatível com a realidade'', diz o secretário da Fazenda de São Paulo, Eduardo Guardia, ex-secretário do Tesouro Nacional.

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