O governo federal tem R$ 50,7 milhões em restos a pagar (RAP) ao município de Londrina, dos quais mais de R$ 22 milhões sequer foram processados ainda, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). De acordo com o órgão, o montante devido aos municípios chega a R$ 35 bilhões. O governo federal baixou decreto ontem dando prazo até 30 de junho deste ano para que cada pasta avalie quais restos a pagar não processados devem ou não ser cancelados.
A maioria dos RAP destinados aos municípios vêm de emendas parlamentares, incluídas no Orçamento Geral da União por deputados federais e senadores, além de ações do próprio governo federal. São destinados, principalmente, para a execução de obras e aquisição de equipamentos.
No trâmite da execução financeira das despesas públicas, as verbas são empenhadas (descrição e reserva de verbas no orçamento), depois liquidadas (quando ocorre o reconhecimento da dívida com a entrega da obra ou atestado de recebimento do equipamento) e, então, pagas (quando o dinheiro é finalmente entregue).
Já os restos a pagar podem ser processados (quando a entrega já foi atestada e falta apenas o pagamento) e as não processadas (quando ainda não foi realizada ou atestada e, por isso, não paga). Em 2014, o governo federal inscreveu R$ 198,9 bilhões em restos a pagar, dos quais R$ 165,7 bilhões estão entre os não processados. Dos R$ 35 bilhões destinados aos municípios brasileiros, R$ 31,5 bilhões são não processados.
No caso de Londrina, dos R$ 50,7 milhões de restos a pagar, quase R$ 42 milhões, correspondem aos RAP de 2014. Daquele ano, apenas R$ 7,5 milhões inscritos no RAP foram pagos.
O caso de Curitiba é ainda pior: dos R$ 272,2 milhões inscritos como RAP, R$ 59 não foram processados. Em Maringá, a terceira maior cidade do Paraná, os restos a pagar acumulados chegam a R$ 23,3 milhões, dos quais quase R$ 8,6 milhões não foram processados.
Segundo análise da CNM, o volume de RAP não processados voltados aos municípios vem crescendo desde 2011, enquanto o RAP processado caiu nos anos de 2012 e 2013, apesar de subir no ano passado. Segundo a CNM, o efeito nos municípios é negativo porque gera falsa expectativa de recebimentos de recursos e o não pagamento ainda atrasa as execuções de obras de infraestrutura previstas.
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Curitiba informou que houve diminuição no fluxo de repasses do governo federal, mas não um estancamento. Também reconhece que Brasil passa por uma conjuntura econômica difícil, "por isso, está em permanente negociação com a União, o quem vem permitindo a liberação de recursos para algumas obras importantes".
O secretário de Planejamento de Londrina, Daniel Pelisson, afirmou que seria necessário fazer o levantamento dos RAP e do andamento das obras antes de se manifestar, o que levaria tempo.

SOB ANÁLISE


O decreto da presidente Dilma Rousseff acerca dos RAP determina que os restos a pagar não processados de 2013 e 2014 sem previsão de pagamento até 30 de junho deste ano devem ser avaliados pelos ministérios responsáveis sobre quais são necessários manter. Nestes casos, o empenho deve ser requerido com as devidas justificativas ao Ministério do Planejamento.
Entretanto, ficam de fora das análises os RAP oriundos de emendas parlamentares de 2014, que têm obrigatoriedade de empenho devido à aprovação do Orçamento Impositivo, os do Ministério da Saúde, recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do Ministério da Educação e as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inscritos a partir de 2013.

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