Os Estados e os municípios que gastam mais de 60% da sua receita líquida com despesas de pessoal terão até abril do próximo ano para reduzirem o gasto que superasse limite em pelo menos 66%. A informação é do secretário-executivo do Ministério do Orçamento e Gestão, Martus Tavares.
Os mecanismos para reduzir essas despesas serão criados por meio de projetos com votação prevista para esta semana no plenário do Senado Federal: um deles muda a Lei Camata, que fixa os limites de gastos do setor público com pessoal, e o outro permite a demissão por excesso de quadros.
Tavares disse que o presidente Fernando Henrique Cardoso vai sancionar esses dois projetos de lei assim que forem aprovados pelo Senado. Caso seja feita alguma alteração, os projetos terão de voltar para a Câmara dos Deputados, onde já foram aprovados. ‘‘Antes você tinha a legislação (Lei Camata), mas não tinha os instrumentos para cumprir a lei’’, disse Tavares. Esses instrumentos foram criados com a aprovação da reforma administrativa no ano passado, mas ainda precisam ser regulamentados pelo Congresso.
No caso da demissão por excesso de quadros - possível quando as despesas com pessoal superarem 60% da receita líquida -, a medida só poderá ser aplicada após a redução em pelo menos 20% dos cargos de confiança e a demissão dos servidores não-estáveis. Se não quiserem demitir ou considerar essa e as outras medidas insuficientes, os Estados e os municípios poderão diminuir a jornada de trabalho com redução proporcional do salário. ‘‘Acho que alguns Estados terão de demitir para fazer neste ano o ajuste mais pesado’’, afirmou Tavares.
No projeto que altera a Lei Camata, a segunda parte do ajuste deve ser feita entre maio do ano 2000 e abril de 2001. Pela regra original, o limite de 60% deveria ter sido obtido até dezembro do ano passado, mas o prazo foi adiado porque o governo concluiu que os Estados não tinham como se enquadrar. Levantamento feito pelo Tesouro Nacional indica que 16 Estados e o Distrito Federal gastavam em janeiro mais de 60% da receita líquida com despesas de pessoal. Tavares disse que vários Estados já começaram a reduzir esses gastos, mas as medidas adotadas não foram suficientes para se ajustarem.
Quem não se enquadrar nos prazos previstos na nova legislação - em até 24 meses após a publicação da lei no ‘‘Diário Oficial’’ da União - poderá deixar de receber verbas federais, no caso dos Estados, ou estaduais, no caso dos municípios. O governo também vai negociar com o Legislativo e o Judiciário mecanismos de colaboração no esforço para reduzir os gastos.
O projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal distribui o teto das despesas com pessoal entre os três poderes. De acordo com secretário-executivo do Ministério do Orçamento e Gestão a participação do Legislativo e Judiciário no esforço para diminuir gastos com pessoal foi incluída na lei a pedido dos governadores.
A falta de controle dos reajustes salariais desses dois poderes é uma das queixas dos governadores e prefeitos. Em decorrência disso, o esforço de saneamento das contas públicas tem recaído basicamente sobre o funcionalismo do Executivo.

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