Agência Folha
De Brasília
O governo federal aumentou de 10% para 20% o valor em dinheiro que os Estados poderão receber com a antecipação de receita de privatização e anunciou alterações na Lei Kandir. As duas medidas, discutidas ontem, fazem parte do pacote que beneficia os Estados e que começou a ser discutido entre o presidente Fernando Henrique Cardoso e com os governadores há duas semanas.
O dinheiro deverá ser usado na capitalização dos fundos previdenciários dos servidores públicos estaduais, conforme acerto com o Ministério da Fazenda. O aumento da antecipação de receita de privatizações foi aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que também aprovou resolução do Banco Central fixando que 90% do ágio obtido na venda das empresas estaduais deverá ficar com o Estado.
A instituição responsável pela antecipação da receita de privatização ficará com 10%. A regra anterior previa a divisão desse ágio em 50% para cada parte. Esse dinheiro adicional também deverá ser usado pelos Estados para capitalizar seus fundos previdenciários. A medida também foi negociada com o presidente Fernando Henrique na reunião com os governadores e vai ajudar os Estados a reduzir o déficit com pensão e com aposentadoria de servidores públicos – cerca de R$ 10 bilhões neste ano.
A Lei Kandir não deverá ser extinta, mas os artigos que tratam do sistema de créditos que as empresas têm com a exportação e os que se referem à desoneração de ICMS por exportação de produto primário serão alterados.
‘‘Vários governadores sugeriram a revogação da lei, mas ela não pode ser revogada na sua integralidade pois trata da regulamentação do ICMS’’, afirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente. Segundo o ministro, ‘‘uma solução abrangente precisa ser encontrada’’, mas disse que até o momento não se tem nenhuma definição concreta. Nos próximos dias 9 e 10 acontecerão novas rodadas técnicas para discutir as mudanças sugeridas pelos governadores.
A única decisão, enquanto não há definições, é que o governo encaminha hoje ao Congresso projeto de lei complementar adiando para janeiro de 2003 a possibilidade de os empresários abaterem no ICMS créditos para a compra de mercadorias.
Atualmente, as empresas se valem da Lei Kandir para obter ressarcimento do pagamento de ICMS quando fazem investimentos. ‘‘Ficou claro que o fundamental é os Estados serem ressarcidos’’, afirmou o governador de Mato Grosso do Sul, José Orcírio dos Santos, o Zeca do PT.
Zeca integrou a comissão que se reuniu pela primeira vez para tratar da Lei Kandir. Ele se sentou à mesa com os ministros da Casa Civil, Pedro Parente, e da Fazenda, Pedro Malan, no terceiro andar do Palácio do Planato. Zeca classificou a decisão do PT de impedir que seus governadores participassem da reunião com Fernando Henrique na semana passada como ‘‘equívoco’’.
Além de Zeca, a reunião ganhou a adesão de outro governador do PT. Olívio Dutra, governador do Rio Grande do Sul pediu ao governo para participar das discussões que estão acontecendo no Palácio do Planalto sobre as mudanças na Lei Kandir.

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