O último parecer do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, enviado na semana passada ao STF, diz que as minorias do Congresso têm o direito de instalar a CPI dos Bingos no Senado que investigaria o escândalo Waldomiro Diniz ex-chefe de gabinete da Presidência, acusado de pedir propina para candidatos do PT. ''O direito trazido pelo impetrante (o senador que entrou com ação no Supremo), tenho-o como líquido e certo, todavia não é a mesa do Senado quem deve figurar no pólo passivo desta relação processual, mas os líderes da maioria'', justificou. Ou seja, para Fonteles, as minorias tinham o direito de instalar a CPI, mas o senador Efraim Morais errou ao encaminhar ao STF uma ação contra a mesa do Senado. O correto, segundo ele, seria acionar os líderes da maioria.
No ano passado, Fonteles também colidiu com o governo ao encaminhar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao STF questionando a medida provisória que liberou o plantio de sementes de soja geneticamente modificadas. Segundo o procurador, antes da autorização era necessário realizar um estudo de impacto ambiental.
A MP foi convertida em lei e Fonteles voltou a acionar o STF. Em ação protocolada em janeiro, ele argumenta que a legislação não poderia ter concedido anistia penal.
Fonteles também questionou recentemente no STF o programa de refinanciamento de dívidas com a União, o chamado Refis 2, aprovado no atual governo. Além de garantir o parcelamento do débito tributário, a legislação permite a suspensão de processos em tramitação na Justiça contra os devedores.
''O benefício fiscal, que em termos de política tributária parece incentivar o pagamento do tributo, deixa na mesma situação contribuintes que agiram com dolo, fraude ou simulação para não pagarem o tributo e os que assim não agiram, transformando o parcelamento em incentivo à sonegação fiscal e ao descumprimento das regras e princípios constitucionais'', argumenta o procurador-geral.
A saúde também não escapou do controle de Fonteles. Meses após tomar posse, ele alertou o presidente Lula, por meio de recomendação pública, que a contabilização, no orçamento da saúde, dos gastos com o programa de segurança alimentar, significava mutilação dos recursos constitucionais da saúde pública. Lula acatou a recomendação e desistiu da idéia.

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