Brasília - O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Maurício Corrêa, criticou ontem o ''açodamento'' com que a Câmara está votando a reforma da Previdência e sugeriu a inconstitucionalidade do subteto salarial do Judiciário dos Estados se ele for fixado em 85,5% do que ganham ministros do STF.
Corrêa protestou contra o uso de violência por parte dos servidores para forçar a entrada na Câmara e criticou outros dois pontos da reforma, além do subteto: a iniciativa do Executivo para propor lei regulamentando o fundo de pensão dos juízes e, no funcionamento desse fundo, a substituição da modalidade de benefício definido pela de contribuição definida.
''O que nos preocupa é o açodamento, a pressa com que a questão está sendo votada no Congresso, mas isso não justifica atos de violência que estão sendo praticados por pessoas que se encontram do outro lado e que pretendem ingressar no Congresso quebrando bens da União. Isso absolutamente só atrapalha.'' Ontem à noite estava prevista a votação dos destaques do texto da reforma da Previdência.
Os juízes dizem que somente o próprio Judiciário poderia propor lei regulamentando o funcionamento do fundo de pensão que complementará a aposentadoria dos futuros magistrados, mas a proposta transfere essa iniciativa para o Executivo. Os atuais terão aposentadoria integral pelo regime público.
Sobre esse fato, Corrêa afirmou: ''Se a emenda reservasse, como havíamos pretendido, a iniciativa para os Poderes Legislativo e Judiciário, porque serão fundos públicos dos juízes e dos deputados, atenderia na plenitude o que se esperava dos pontos fundamentais que nós postulamos''.
Quanto à substituição da modalidade de benefício definido pela de contribuição definida, o presidente do STF criticou a mudança. ''É uma introdução que saiu também na última hora e que a gente espera que seja corrigida'', disse.
Com o benefício definido, os juízes e demais servidores teriam garantia de receber determinado valor a título de aposentadoria complementar, o que não ocorre no outro sistema.
O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Nilson Naves, disse que o Judiciário ''dará a última palavra sobre a reforma'', ao comentar a polêmica sobre o subteto.
Anteontem, o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Claudio Baldino Maciel, disse que iria mover uma ação direta de inconstitucionalidade no STF caso seja mantido o limite de 85,5%.
A reforma da Previdência irá instituir o teto do funcionalismo em R$ 17.300, o salário de ministros do STF. O subteto corresponderá à remuneração dos desembargadores, que estão no topo da Justiça estadual.

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