A Procuradoria Jurídica da Universidade Estadual de Londrina (UEL) protocolou representação na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público contra uma Instrução de Serviço que teria possibilitado adiantamentos salariais de mais de R$ 4 milhões a servidores da instituição, entre 2004 e o primeiro semestre de 2006. O procedimento, assinado pelo procurador Ruy Marçal Carneiro, aponta indícios de ilegalidade e imoralidade do documento formulado, à época, pelo pró-reitor de Recursos Humanos da UEL durante a gestão da então reitora Lygia Pupatto, o atual chefe de gabinete da Prefeitura Ródne Lima.
A Instrução de Serviço nº 003/2004, de 4 de junho de 2004, estabelecia critérios de antecipação salarial a servidores da universidade ''para o atendimento de necessidades graves e prementes''. Entre elas, foram especificados: 1- tratamentos de saúde do funcionário ou de familiares e dependentes diretos até primeiro grau; 2- endividamento financeiro em bancos, ou pagamento de taxas e impostos em atraso; 3- prejuízos ''de elevada monta'' provocados por acidentes automobilísticos, incêndios, ruína, desabamento, vendaval ou danos gerados por chuvas torrenciais; e 4 - pagamento de contribuições obrigatórias a conselhos de classe.
A cessão do benefício, mediante apresentação de justificativa, passava por avaliação do Serviço de Bem-Estar à Comunidade (Sebec), mediante desconto em salário, sem juros, em até cinco meses.
Conforme a representação protocolada em novembro de 2006 no Ministério Público (MP), a iniciativa não teria respaldo legal e supostamente lesaria o erário, ''visto tratar-se de empréstimo de dinheiro travestido de 'adiantamento salarial''', e, ainda, ''sem a contrapartida de cobrança de juros e de atualização monetária''.
Carneiro afirmou que a situação foi percebida em julho de 2006 pelo atual pró-reitor de RH, Fábio Martins, que recebeu orientação jurídica para revogar a instrução assinada por Lima. ''Pelo que levantamos, foram 907 servidores atendidos em 2004, com R$ 817.142,46; em 2005, foram 1.804, ou R$ 1.891.010,09; até julho de 2006, foram R$ 1.383.986,80 a 1.124'', disse o procurador, que complementa: ''A UEL não tem rubrica orçamentária para isso, e, com todo respeito, aqui não é casa de caridade. Se até banco cobra encargos financeiros, como que na UEL se empresta sem juros? Isso é completamente ilegal, além de ferir os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade: sou servidor há décadas e não sabia''.
O procurador disse desconhecer se os critérios estabelecidos na instrução foram respeitados na cessão do benefício. ''Se a impessoalidade prevaleceu, é o MP que vai nos dizer. Dependendo do que a Promotoria disser, abrimos sindicância depois.''
Outro lado - O ex-pró-reitor defendeu que a iniciativa ''nunca configurou empréstimo, mas um mecanismo da política de atendimento aos servidores''. Conforme Lima, a medida foi implementada em função de casos supostamente recorrentes de funcionários que se licenciavam, sobretudo, por motivo de saúde.
''Eram situações pessoais que interferiam na produtividade; de casos de hipertensão e depressão, a problemas evidentes de endividamento. No fim, essas licenças saíam mais caras à UEL e não resolviam o problema'', disse. Sobre o parcelamento sem juros, definiu: ''Não podíamos descontar mais de 20% do salário mensal; além do mais, juro é típico de instituição financeira. O que fizemos teve respaldo do Estatuto do Servidor Civil do Paraná''.
A respeito da publicidade do ato, Lima também contestou o procurador: ''Todas as instruções e demais atos admininistrativos são publicados em edital, ele (Carneiro) sabe disso''.

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