Presidente da Câmara disse que a Justiça do Trabalho "não deveria nem existir" ao reclamar de decisões "irresponsáveis" tomadas nas relações entre empresas e empregados
Presidente da Câmara disse que a Justiça do Trabalho "não deveria nem existir" ao reclamar de decisões "irresponsáveis" tomadas nas relações entre empresas e empregados | Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados



São Paulo - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives de Gandra Martins Filho, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), emitiram nota nesta quinta-feira, 9, rebatendo as afirmações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM).

Na quarta-feira, 8, o parlamentar havia dito que a Justiça do Trabalho "não deveria nem existir" ao reclamar de decisões "irresponsáveis" tomadas nas relações entre empresas e empregados.

Gandra Filho disse que não poderia deixar de discordar do deputado e afirmou que, se fosse para julgar as instituições pelo comportamento de alguns de seus integrantes, nenhuma poderia existir.

"Diante da declaração do Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, a quem admiro e estimo, de que a Justiça do Trabalho não deveria existir, em face da irresponsabilidade de suas decisões, não posso deixar de discordar de Sua Excelência", escreveu o ministro.

Na nota, o presidente do TST afirmou que a Justiça do Trabalho presta "relevantíssimos serviços à sociedade" ao pacificar greves e conflitos sociais pela "vocação conciliatória" da Corte. O ministro criticou as manifestações contra a instituição por causa de comportamentos específicos. "Não é demais lembrar que não se pode julgar e condenar qualquer instituição pelos eventuais excessos de alguns de seus integrantes, pois com eles não se confunde e, se assim fosse, nenhuma mereceria existir."

Associações
A Anamatra, entidade que representa mais de 4 mil juízes do Trabalho no País, e o Coleprecor também reagiram às declarações de Rodrigo Maia. Para as associações, as declarações do parlamentar "ofendem os juízes do Trabalho que atuam em todo o Brasil e que, ao contrário do que afirma o parlamentar, têm a importante missão de equilibrar as relações entre o capital e o trabalho, fomentando a segurança jurídica ao garantir a correta aplicação do Direito, de forma digna e decente".

"Críticas sobre o aprimoramento de todas as instituições republicanas são aceitáveis, mas não aquelas - aí sim irresponsáveis - com o único objetivo de denegrir um segmento específico do Poder Judiciário que, especialmente neste momento de crise, tem prestado relevantes serviços ao País e aos que dela mais necessitam", afirmam a Anamatra e o Coleprecor.

Segundo as entidades, em 2015, 11,75% (4.980.359 processos) do total de novos processos ingressados no Poder Judiciário representaram as ações relativas ao pagamento de verbas rescisórias, "dado que revela o quanto a Justiça do Trabalho é imprescindível em um país desigual e injusto".

"Também causa repulsa à Anamatra, ao Coleprecor e aos seus representados as afirmações do deputado de que a reforma trabalhista encaminhada pelo Governo Federal ao Parlamento seria 'tímida' e que a reforma da Previdência não possuiria pontos polêmicos, declarações essas que revelam um profundo desconhecimento dos princípios constitucionais que regem os direitos trabalhistas e sociais, além dos verdadeiros reflexos das propostas para o País", diz a nota subscrita por Germano Silveira de Siqueira, presidente da Anamatra, e James Magno Araújo, presidente do Coleprecor.

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