Brasília - O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Marco Aurélio de Mello, disse ontem que o governo federal até poderá conceder reajuste aos servidores públicos, desde que limitado às perdas com a inflação. ''Qualquer coisa fora dos parâmetros não pode ser acolhida'', disse ele. ''Se o ato é tido como ilícito, o recebimento não pode ser consolidado. Se houver uma ação, a decisão será nesse sentido (de devolver dinheiro pago de forma considerada irregular), a não ser que seja colocada em segundo plano a ordem jurídica'', afirmou o ministro, após ter participado da cerimônia de posse da nova ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia Antunes Rocha.
O plenário do TSE baixou uma decisão proibindo o reajuste salarial dos servidores públicos, acima da recomposição do poder aquisitivo, no período de 180 dias antes das eleições até a posse dos eleitos. A decisão foi resultado da consulta feito pelo deputado Átila Lins (PMDB-AM) e reforça as normas já publicadas pelo TSE.
''Foi uma decisão do colegiado a partir da legislação de 1997 e, portanto, imagina-se conhecida por todos'', afirmou, em uma possível ''alfinetada'' no presidente Luiz Inácio Lula, que contestou a decisão do TSE.
No entendimento do tribunal, reajustes nesse período pré-eleitoral somente no caso de uma revisão geral dos salários para cobrir perdas do poder aquisitivo geradas pela inflação. ''O que temos como exceção é a revisão geral, considerada a perda do poder aquisitivo da moeda. Isso é o permitido'', afirmou.

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