São Paulo - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem, por unanimidade, que não vai interferir na definição da quantidade de vereadores por município que poderá concorrer às eleições de 2012. A decisão foi motivada por consulta do deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), que, entre outras coisas, perguntava se o TSE editaria resolução para estabelecer regras para o número mínimo de vereadores por município.
Até 2009, a Constituição permitia apenas três classificações do número de vereadores segundo o número de habitantes. Mas a Emenda Constitucional 58, aprovada em 2009, ampliou o leque de possibilidades, com 24 subdivisões de vereadores por habitantes. Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, a nova regra é ''muito clara'' e não cabe ao TSE apreciar a matéria.

mockup