O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá editar uma resolução determinando que todas as Câmaras Municipais do país se adequem aos critérios de proporcionalidade entre habitantes e vereadores, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros do TSE reunidos ontem decidiram estender a tabela do STF, que adequa as Câmaras ao inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, divulgada no recurso extraordinário do município paulista de Mira Estrela.
Segundo a nova resolução, as Câmaras deverão fixar o número de parlamentares conforme a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada em 2003. As alterações devem ser colocadas em vigor ainda para as eleições deste ano.
O TSE determinou ainda que as adequações da legislação de cada município à resolução sejam feitas até o dia primeiro de junho, ou a composição das Câmaras será determinada pelo próprio tribunal.
Londrina, por exemplo, que de acordo com a estimativa do IBGE de 2003, tem 467.334 habitantes, teria direito a 18 vereadores três cadeiras a menos da atual composição do Legislativo. No entendimento do procurador jurídico da Câmara de Londrina, João dos Santos Gomes Filho, a cidade deverá antes de atender a determinação do TSE, estabelecer o número correto de habitantes. Os vereadores defendem que Londrina tem cerca de 550 mil moradores. ''Não sabemos ao certo quantos habitantes temos em Londrina. Procuraremos um número que se adeque à realidade da cidade. A Câmara de Londrina não se curva àquilo que não concorda. Não vamos aceitar este dado (IBGE). Não posso passar a fixação (do número de vereadores) em um cálculo que reputo errado'', afirmou, se referindo a um processo legislativo que pretende chamar as universidades da cidade para uma recontagem da população londrinense. ''Se preciso for, bateremos às portas do Judiciário para que se garanta o número correto de vereadores'', complementou. Um estudo, apresentado pela Secretaria Municipal de Planejamento, em outubro do ano passado, apontou uma estimativa de que em 2007 Londrina teria 492.862 habitantes.
O presidente da Câmara, Orlando Bonilha (PL), acredita que as três propostas de emenda constitucional (PECs), que tramitam na Câmara dos Deputados, e que fixam normas de proporcionalidade entre população e vereadores, poderá colocar um ponto final na questão. ''O foro competente é a Câmara dos Deputados. Não cabe ao STF ou ao TSE normatizar o artigo 29 da Constituição. Acredito que os deputados vão se movimentar e normatizar isso'', afirmou.
Bonilha disse ainda que o prefeito Nedson Micheleti (PT), também deveria entrar na discussão. ''Esta questão não é nova na Casa, já foi debatida e a cidade nunca aceitou esta estimativa do IBGE. O prefeito tem que sair para a discussão, chamar esta responsabilidade, porque o município está perdendo recursos federais que são calculados sobre o número de habitantes.'' O prefeito não foi localizado.
Além de Londrina, outros 19 municípios paranaenses já enfrentavam na Justiça, ações ajuizadas pelo Ministério Público (MP), que pediam a redução do número de vereadores (ver quadro). A Câmara de Londrina protocolou ontem um pedido de extinção da ação de autoria do MP, alegando perda do objeto.

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