Brasília - Os sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terão de decidir em breve se é válido ou não o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) favorável à liberação, durante o período das eleições, de verbas para obras ainda não iniciadas. Pela legislação eleitoral, nos três meses que antecedem as eleições somente poderão ser repassados recursos para cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obras em andamento e com cronograma. Se eventuais transferências forem consideradas irregulares, os registros das candidaturas dos beneficiados poderão ser cassados, opinaram advogados especialistas em direito eleitoral.
No dia 13 de maio, data na qual foi publicado no Diário Oficial o parecer da AGU aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB) protocolou uma consulta no TSE perguntando se nos três meses que antecedem as eleições é possível realizar transferência de recursos para execução de obra ou serviço que não esteja em andamento.
Na última terça-feira, o presidente do TSE, Sepúlveda Pertence, sinalizou que o parecer poderá ser invalidado pela Justiça. Ele observou que a posição do tribunal eleitoral está expressa nas resoluções redigidas para o pleito deste ano. ''A resolução quanto às transferências que não se destinem a convênios anteriores atinge todos os entes da federação'', disse Pertence. Além dele, outros ministros e ex-ministros do TSE e integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram reservadamente o parecer da AGU.
De acordo com informações do TSE, atualmente a consulta do deputado Hauly está sendo analisada pela Procuradoria Geral Eleitoral. Depois de emitir o parecer sobre a consulta, a procuradoria devolverá o processo ao TSE.

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