O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) negou ontem a concessão de liminar no mandado de segurança impetrado pelo advogado Alberto Zacharias Toron para tentar restabelecer o pagamento de aposentadoria ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. O pagamento de R$ 15.748,48 (R$ 10.735 líquidos) ao ex-juiz havia sido suspenso desde 23 de outubro, por determinação do presidente do tribunal, Francisco Antonio de Oliveira.
O TRT entendeu que Nicolau havia feito o recadastramento dos funcionários inativos – para continuar a receber os proventos – por meio de uma procuração considerada ‘‘em desconformidade com as disposições legais’’. Ele estava foragido durante o período do recadastramento. Nicolau teria cometido outra ilegalidade ao receber os proventos em conta conjunta com a mulher, em uma agência do Banco do Brasil.
O pedido de liminar negado pelo juiz João Carlos Araújo visava retomar o pagamento da aposentadoria a partir de quarta-feira, dia em que os inativos recebem. Araújo negou o pedido de liminar com base na lei 5.021 de 9/6/66, que afirma: ‘‘Não se considera medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagem pecuniária’’. Toron havia alegao que a aposentadoria era um ‘‘direito líquido e certo’’ e que Nicolau ‘‘tem mais de 50 anos de serviços prestados’’ à coletividade.
O procurador-geral do Trabalho, Guilherme Mastrichi Basso, pediu ao TRT a abertura de processo administrativo disciplinar contra Nicolau, que poderá resultar na cassação de sua aposentadoria. O procurador afirma que a aposentadoria precisa ser cassada. Para ele, com a simples suspensão, o pagamento poderá ser restabelecido a qualquer momento.
O juiz aposentado chegou a ser investigado pelo TRT em inquérito administrativo, mas o tribunal arquivou o caso. Basso quer que o órgão reabra o caso e transforme o inquérito em processo. O objetivo é apurar a eventual prática de atos de improbidade administrativa na gestão dele como presidente do tribunal, quando começou a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, em que teriam sido desviados R$ 196 milhões. Algumas das punições previstas são perda da função de juiz e cassação da aposentadoria.
A mulher de Nicolau, Maria da Glória Bairão dos Santos, vai ser a primeira pessoa a ser ouvida no inquérito que investiga quem ajudou o ex-juiz a se manter foragido durante 227 dias. A PF acredita que Maria da Glória passou a maior parte do tempo com Nicolau. Ela deve ser ouvida no dia 27.
O inquérito está sendo presidido por José Pinto de Luna, delegado que atuou na chefia da equipe de busca ao juiz aposentado. Francisco Antonio de Azevedo – namorado de Maria Inês Bairão dos Santos, filha de Nicolau – também deverá ser ouvido pela polícia, mas ainda não há data marcada.

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