A juíza Adriana Nucci Paes, presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), enviou ao Ministério Público um pedido para a abertura de um processo investigatório sobre possível crime de responsabilidade do governo do Estado pelo não pagamento de precatórios vencidos entre os anos de 1996 e 1998.
O último pedido enviado foi feito através do ofício do último dia 29, por causa do precatório 595/97, que está em processo de 1989 e venceu no ano passado. O precatório está em nome da professora Elizabeth Abagge e outras que funcionárias da Faculdade de Música e Belas Artes. Outros quatro precatórios de professoras da mesma escola também estão vencidos, perfazendo um valor total de R$ 600 mil. ‘‘Tínhamos a promessa do pagamento destes precatórios e até agora não vimos nada de concreto’’, disse Júlio Assumpção Malhadas, advogado trabalhista que ajuizou cinco pedidos de intervenção federal no Estado por causa da inadimplência do Estado.
Malhadas afirmou que tem outros três pedidos formulados, mas vai esperar o resultado judicial em relação aos processos já impetrados. ‘‘Acho que devo satisfação aos meus clientes e, por esta razão, estou trabalhando com afinco’’, argumentou.
Além dos pedidos de investigação encaminhados pelo Tribunal Regional do Trabalho ao Ministério Público, o Estado ainda responde inúmeros pedidos de intervenção federal feitos no Tribunal de Justiça, todos indeferidos nos últimos meses.
No ano passado, a falta de pagamento dos precatórios devidos pelo Estado às viúvas e pensionistas do Instituto de Previdência do Estado (IPE) foi um dos principais alvos da campanha eleitoral. O candidato derrotado ao governo, senador Roberto Requião (PMDB) exibiu em seus programas de TV vários depoimentos de viúvas que aguardavam receber seu dinheiro.
Argumento Segundo o chefe de gabinete da Procuradoria Geral do Estado, Pedro Costa Bispo, todas as solicitações judiciais são respondidas imediatamente. ‘‘Temos dito que estamos em atraso com o pagamento dos precatórios, mas não estamos inadimplentes’’, explica.
De acordo com Bispo, o Estado vem pagando cerca de R$ 7 milhões por mês em precatórios atrasados. Este ano, deverão ser pagos os precatórios vencidos em 1995. O Estado pretende iniciar o pagamento dos precatórios de 1996 da administração direta (secretarias estaduais) ainda neste ano.
Já as autarquias, chamadas administrações indiretas, estão com os pagamentos mais adiantados. Este ano estarão sendo pagos os precatórios alimentares (trabalhistas, decorrentes de indenizações por acidente de trabalho, diferenças de remuneração, morte ou invalidez) de 1997. ‘‘O Estado está tentando colocar em dia todos os pagamentos, apesar dos atrasos’’, afirmou Bispo.
Segundo a Procuradoria Geral do Estado, o fato de os precatórios trabalhistas não estarem incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2000 não atrapalha o processo de pagamento das ações em atraso. Os precatórios deverão ser incluídos na mensagem do Orçamento Geral do Estado, que será encaminhada no segundo semestre, para a Assembléia Legislativa. ‘‘Os precatórios são despesas preferenciais do Estado e terão os valores fixados no Orçamento’’, lembrou o deputado Durval Amaral (PFL), relator da comissão de orçamento da Assembléia.

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