O acórdão publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná na semana passada, determinando a validade da lei estadual 4.658, de 1.962, que instituiu o feriado do dia 19 de dezembro – Emancipação Política do Paraná – não tem efeito prático a todo o Estado. O esclarecimento foi feito por meio de nota, enviada à Redação da FOLHA pela assessoria de imprensa do TRT.
Segundo a nota, os "efeitos da decisão se limitam às partes envolvidas no processo apreciado". O recurso foi apresentado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco (Sudoeste), em contestação à decisão da Justiça do Trabalho de 1º grau, que havia determinado ponto facultativo no 19, em favor de empresas de venda de veículos. No entanto, o entendimento da 6ª Turma do TRT é de que a data pode ser considerada "magna" no Paraná, o que tornaria regular a legislação sobre o feriado.
Na decisão do TRT, o relator da matéria, desembargador Arnor Lima Neto, reconhece a polêmica em torno da data, mas evoca o "princípio do in dubio pro operario", segundo o qual "havendo dúvida quanto à interpretação da norma, dentre as interpretações legais viáveis, deve-se optar por aquela mais benéfica ao trabalhador". Diante da polêmica que se formou depois da decisão do TRT no processo, ontem a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) informou que "consultou formalmente a Assembleia Legislativa (AL) do Paraná para dirimir eventuais dúvidas" e, segundo a Fiep, o parecer emitido pela da Casa, "concluiu que a data não pode ser considerada como feriado de cunho civil". A entidade patronal reafirmou que o dia 19 de dezembro é dia normal de trabalho.

SERVIÇOS PÚBLICOS

Foi assinado pelo governador Beto Richa (PSDB) e deve ser publicado hoje no Diário Oficial do Estado, o decreto transferindo o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais do dia 19 de dezembro – dia da emancipação política do Paraná – para o dia 26. A medida, esclarece o governo, não tem interferência na iniciativa privada.
Em Londrina, o Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserv) informou que não pretende adotar nenhuma medida para cobrar da administração a decretação de ponto facultativo.

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