Patrícia Zanin
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Adriana Nucci Paes Cruz, disse ontem em Londrina que algumas das propostas que constam da reforma do Judiciário como a extinção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) são empíricas e aterradoras. ‘‘Só quem não conhece a estrutura organizacional de uma justiça como a do trabalho é que pode tratar da extinção’’, disse a presidente, que esteve na cidade para receber da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um software que viabilizará consultas em todo o Estado sobre o andamento dos processos da Justiça do Trabalho, via Internet.
Segundo Cruz, as propostas para a reforma feitas pela OAB e pelo próprio Judiciário há vários anos foram tantas que chegou-se a um ponto que, quem não lançasse uma proposta aterradora, a exemplo da extinção da Justiça do Trabalho, não seria ouvido. ‘‘Esses mesmos propositores nunca pararam para ouvir as propostas do Judiciário. Se tivessem ouvido, as reformas estariam implantadas há muito tempo sem necessidade de medidas drásticas como essas’’.
O presidente da OAB-Paraná, Edgar Luiz Cavalcanti de Albuquerque, também reclama da falta de consultas sobre a reforma. ‘‘Um projeto desse precisaria ser discutido com toda a sociedade civil, mas é mau de brasileiro fazer tudo apressado. E o que é apressado não dá certo. É inimigo da perfeição’’. Ele criticou a extinção do TST e dos TRTs prevista na reforma. ‘‘Transferir para a Justiça Federal, que está entupida, não vai funcionar’’, afirmou.
Ele disse que um processo em primeira instância na Justiça Federal demora, em média, três anos e outros quatro anos na segunda instância. ‘‘Quantos milhões de processos trabalhistas se acumulariam na Justiça Federal com essa extinção, prejudicando o trabalhador?’’, questionou. Para o presidente da OAB, apesar de atrasada, a Justiça do Trabalho ‘‘é o melhor que se tem no momento’’. Na opinião de Albuquerque, a reforma do Judiciário poderia manter as juntas de conciliação e os TRTs, e acabar com o TST. Os processos afetos ao Tribunal Superior do Trabalho iriam para o Superior Tribunal de Justiça, que aumentaria o número de juízes de 36 para 101.
Já o fim do nepotismo no Judiciário é visto com bons olhos tanto pela OAB como pelo TRT. ‘‘É um lado positivo’’, elogiou Albuquerque. Adriana Cruz, no entanto, afirma que já existem leis que, se forem observadas, ‘‘deitam por terra o nepotismo’’. ‘‘Já era para ter acabado se as leis fossem devidamente respeitadas’’. Ela disse que o desrespeito ocorre porque não há organismo repressor.
Na opinião do presidente da OAB-PR, não adianta só fazer reforma no Judiciário, sem mudar os códigos trabalhista, penal e civil que, segundo ele, se baseiam em estruturas arcaicas ‘‘afonsistas e manoelinas de Portugal’’. ‘‘Se não mudar, o nosso cidadão vai continuar desgraçado’’. No caso do Paraná, ele disse que há agravante das altas custas judiciais que ele considerou ‘‘um golpe da Assembléia, aprovado no apagar das luzes’’. De acordo com o advogado, para ingressar com uma questão de R$ 9 mil, o cidadão gastará, no mínimo, R$ 550,00 referente às custas. ‘‘Quem é que pode suportar?’’
A presidente do TRT-PR disse que a reforma do Judiciário é ‘‘absolutamente necessária’’ se observar o enxugamento das regras do direito processual, restringindo as possibilidades de recursos. ‘‘Quando a decisão das turmas forem por unanimidade não deve caber qualquer tipo de recurso’’.

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