Os 275 municípios do Paraná com precatórios trabalhistas pendentes terão 60 dias para negociar a dívida diretamente com os credores. Os precatórios são créditos emitidos pelos governos para garantir o pagamento de ações trabalhistas. Caso o prazo não seja cumprido, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) poderá sequestar as verbas públicas desses municípios para garantir o pagamento. A decisão foi anunciada durante reunião entre prefeitos e a presidente do TRT, juíza Adriana Nucci Paes Cruz, realizada ontem na Assembléia Legislativa.
Os municípios que não conseguirem negociar as dívidas em dois meses terão que apresentar as razões junto ao TRT e propor um novo acordo. Não havendo qualquer manifestação, o Tribunal irá sequestrar os recursos, o que, em muitos casos, segundo a juíza, pode representar 100% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A proposta inicial do TRT era de reter, de 15% a 20% do valor líquido do FPM para pagamento dos precatórios, considerando que para este ano o Tesouro Nacional prevê crescimento de quase 10% do fundo. Segundo a juíza Adriana, com a retenção de 15% do FPM, cerca de 80% dos municípios resolveriam os precatórios num prazo de dois anos.
Os prefeitos foram contrários à proposta, alegando que a maioria dos municípios já tem pelo menos 87% dos recursos do FPM comprometidos. O presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), prefeito de Barracão, Juarez Lima Henrichs (PFL), disse que já ficam retidos no Tesouro Nacional 25% do fundo, destinados à educação, 10% à saúde e de 7% a 12% ao INSS. Segundo ele, pelo menos 150 municípios paranaenses têm 40% das verbas comprometidas, também, com a folha de pagamento.
Segundo Henrichs, Apucarana é o município que mais tem precatórios trabalhistas pendentes (161). O município de Lunardeli (95 km ao Sul de Apucarana), no entanto, é que está numa situação mais complicada porque apenas uma ação vai custar R$ 2,5 milhões aos cofres públicos. A arrecadação anual do município é de R$ 3 milhões. O secretário de Fazenda de Londrina Paulo Bernardo disse ontem que o município negociou a dívida de R$ 480 mil com os credores. O pagamento será feito em nove vezes.

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