Liliana Lavoratti
Agência Estado
De Brasília
A comissão tripartite da reforma tributária volta a se reunir hoje para tentar fechar um novo texto da emenda constitucional que substituirá o projeto aprovado no final do ano passado na comissão especial da Câmara dos Deputados. Ontem, governo federal, Estados e parlamentares continuavam defendendo posições diferentes para os impostos e contribuições sociais cobrados sobre o consumo no Brasil.
Os Estados e o governo federal não querem ceder nos pontos que representam algum risco de perda de receitas. A comissão especial da Câmara, por sua vez, insiste nos pontos que balizaram todo o debate da reforma tributária e espelham a demanda do empresariado, principalmente.
Entre eles está a extinção do efeito cumulativo das contribuições sociais – a Cofins e o PIS-Pasep. Cobradas sobre o faturamento das empresas, essas duas contribuições renderam em 1999 aos cofres da Receita Federal R$ 52,5 bilhões, o equivalente a 34,04% de toda a arrecadação da União.
Para os Estados, a maior preocupação é com a intenção do governo de também tributar os serviços de telecomunicações, energia elétrica e combustíveis, hoje uma exclusividade das unidades, garantida na Constituição. O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de Fazenda do Ceará, Edenilton Gomes de Soarez, disse ontem que os Estados querem ter a salvaguarda para manter a atual arrecadação gerada pela taxação desses serviços por meio do ICMS.
‘‘Os Estados apóiam a reforma até onde ela não representar ameaça às suas receitas. Do contrário, haverá guerra’’, afirmou uma fonte próxima a um governador. Energia elétrica, telecomunicações e combustíveis respondem hoje em média por cerca de 45% da arrecadação do ICMS. Esses serviços, que eram tributados pela União até 1988, passaram a ser de competência exclusiva do ICMS na Constituinte.
Uma alternativa em estudo é que a nova minuta de emenda preveja a cobrança das contribuições sociais sobre esses serviços. Por decisão da Justiça, a União já cobra a Cofins e o PIS-Pasep dos combustíveis. O Ministério da Fazenda, no entanto, além de manter essas contribuições quer ampliar sua possibilidade de arrecadação, dividindo com os Estados a tributação dos três serviços pelo IVA federal – que substituiria o IPI.
O presidente da comissão especial da Câmara, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), disse ontem que um acordo depende da posição do governo em relação aos pontos da última proposta criticados pelos parlamentares e Estados. ‘‘Não dá para dizer nada. É preciso esperar pela postura do Ministério da Fazenda’’, afirmou, referindo-se às pendências em relação à extinção da cumulatividade das contribuições sociais e competição entre o IVA federal e o IVA estadual sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis.
Rigotto acha mais provável que a comissão especial retome a votação das emendas ao substitutivo do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), e que as negociações realizadas até agora sirvam de subsídio para um acordo quando a reforma tributária chegar ao plenário da Câmara.

mockup