Pedro Livoratti
De Londrina
A proposta apresentada pelo senador baiano pefelista Antonio Carlos Magalhães esbarra em problemas legais que podem gerar inúmeras ações questionando pontos polêmicos que, de acordo com a estimativa de seu autor, deve gerar de R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões por ano. Entre os questionamentos, está a ilegalidade de aumento de alíquota de impostos e também na imposição de mais uma contribuição obrigatória para assalariados e empresas.
‘‘A legislação não permite vinculação entre arrecadação e destinação de impostos’’, afirma o advogado tributarista, Enrico Rodrigues de Freitas, do Escritório Romeu Saccani, de Londrina. Pela proposta apresentada pelo senador ACM, o Imposto de Renda, o Imposto de Importação e IOF teriam percentuais voltados para o fundo.
Outra fragilidade apontada pelo tributarista é quanto à contribuição obrigatória de assalariados e de empresas. Os novos tributos teriam de ser aprovados pelo Congresso, mas, segundo Freitas, esbarrariam na legislação porque têm caráter confiscatório. ‘‘O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido dessa forma os descontos da previdência dos funcionários federais’’, compara.
Outro argumento que reforça a tese da ilegalidade destes novos tributos é que tanto trabalhadores como empresas já recolhem à Previdência Social, que tem a mesma finalidade do Fundo de Combate à Pobreza. ‘‘É inconstitucional porque não se pode criar uma contribuição que tenha a mesma destinação. No caso, a contribuição previdenciária já financia a seguridade social que engloba a assistência social’’, afirma ele.
Para o advogado, estes impostos propostos por Antonio Carlos Magalhães não podem ser criados nem através de emenda constitucional. ‘‘É uma cláusula pétrea, portanto não pode ser alterada. Não pode haver duplicidade de contribuição sobre a mesma fonte de custeio’’, afirma.

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