Os 81 senadores terão a responsabilidade de decidir sobre a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que agora tem o nome de Contribuição Social para a Saúde (CSS). Anexada ao projeto de lei complementar que regulamenta a emenda 29, o novo tributo foi aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados com 259 votos favoráveis – apenas dois votos a mais do que o mínimo necessário. Se a proposta passar no Senado, a CSS será cobrada a partir do dia 1º de janeiro de 2009 sobre todas as movimentações financeiras realizadas no país. De autoria do relator Pepe Vargas (PT-RS), o projeto estabelece alíquota de 0,1% para o novo tributo. A proposta determina que a União repasse o total da variação do Produto Interno Bruto (PIB) mais a inflação e o valor global da CSS integralmente para a saúde. A isenção do pagamento do tributo será limitada aos trabalhadores assalariados, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que recebem até R$ 3.038 por mês. O Senado já aprovou o projeto da emenda 29, mas sem a inclusão do novo tributo, por isso deve voltar a analisá-lo.



Fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, estados e municípios. A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB)


É a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado de imposto

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