Curitiba – Em seu parecer o conselheiro relator das contas do governo no TCE, Durval Amaral, também propôs a abertura de quatro procedimentos específicos. Estes processos começam a tramitar na Diretoria de Contas Estaduais (DCE) a partir da publicação do acórdão. Os encaminhamentos têm por objetivo verificar irregularidades como o descumprimento do limite mínimo de 2% em ciência e tecnologia; problemas na gestão dos fundos especiais (Criança e Adolescente e do Idoso, por exemplo), e alterações tardias nos relatórios de gestão fiscal. Além disso, também será aberto um procedimento sugerindo mudanças na análise de contas de fim de mandato. "Estamos fazendo estes procedimentos à parte e vamos abrir prazo de 30 dias para apresentação do contraditório. Caso contrário, a consequência pode ser a aplicação de multas e responsabilização daqueles que não cumpriram os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", destacou o conselheiro. "É importante destacar, porém, que isso não prejudica a apreciação das contas e não impossibilita a apresentação de embargos de recursos por parte do Estado", completou Amaral. (R.C.J.)

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