O órgão especial do Tribunal de Justiça do Paraná julga no próximo dia 5 de setembro um pedido de intervenção federal contra o governo do Estado pelo não pagamento dos precatórios cíveis (créditos cujo pagamento é garantido por decisão judicial) vencidos em 95. O relator da matéria é o desembargador Wilson Reback e o pedido, de fevereiro do ano passado, é do fazendeiro Hugo Tranquilo Acordi.
Acordi reclama na Justiça o pagamento de uma indenização R$ 120 mil referente a um processo de desapropriação de terras. Os 25 desembargadores do órgão especial apreciam também ação judicial dos herdeiros de João Alves Rocha Loures. A família pede a incorporação ao processo pela via do litis consórcio e briga por indenização similar, avaliada em R$ 34 milhões e referente a desapropriação de uma área no Norte do Estado, efetuada em 1964.
O empresário João Rocha Loures diz que há um levantamento no TJ dando conta que o Paraná deve só em precatórios cíveis R$ 44,3 milhões, a 38 credores, em 95. A dívida, em 96, é de R$ 65,8 milhões e atinge 263 interessados. A estimativa, segundo ele, é de que neste ano vençam outros débitos, totalizando R$ 447 milhões. O governo admite o débito, mas não confirma os números.
Em 95, o Paraná só pagou precatórios trabalhistas (referentes a ações ingressadas por servidores e respaldadas pela CLT) e os alimentares (que envolvem ressarcimentos cíveis). No dia 27 de setembro do ano passado, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) requereu suspensão do pedido de intervenção alegando problemas de caixa.
O procurador geral do Estado, Luis Carlos Caldas, confirma o pedido de suspensão feito em setembro do ano passado e diz que o governo está disposto a negociar as dívidas dos precatórios cíveis, assim como foi feito com os servidores públicos que reclamavam no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) do atraso no pagamento dos créditos trabalhistas. ‘‘Nós nunca afastamos essa possibilidade. O que há são prioridades que precisam ser observadas’’, avalia o procurador.
Segundo ele, o pedido de intervenção ‘‘é uma medida judicial extrema’’. ‘‘Se o TJ acatar o pedido, iremos recorrer. Nesse meio tempo tentaremos a negociação. O que não podemos é deixar de pagar o funcionalismo e manter a estrutura do governo em funcionamento’’, diz Caldas. Para o procurador geral, existem outros Estados ‘‘em situação bem mais delicada’’. ‘‘Nós temos condições perfeitas de contornar esse problema’’, aposta. (L.D.)

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