O Tribunal de Justiça do Paraná ‘embargou’ a lei aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador Jaime Lerner (PFL) que cria seis varas especializadas (em Curitiba), três varas cíveis (duas em Londrina e uma em Maringá), duas da Fazenda Pública (em Curitiba), 14 cargos de juízes titulares e três substitutos com respectivos promotores. A decisão que torna a lei sem efeito foi tomada pelo Órgão Especial do TJ, antes dos feriados de final de ano, mas só foi tornada pública ontem com uma nota oficial da Associação dos Magistrados do Paraná (AMP).
O TJ confirmou a decisão, mas o presidente do Tribunal, Henrique Lenz César, não quis se manifestar quando procurado pela Folha ontem à tarde. O presidente da Associação dos Magistrados, Ruy Fernando de Oliveira, explicou que o ‘veto’ à vigência da lei se deu pela ‘‘inconstitucionalidade’’. O juiz alega que houve ‘‘vício’’ quando o Poder Legislativo mexeu na proposta elaborada pelo Poder Judiciário e que, originalmente, era bem mais ampla. Quando apreciou a matéria, a Assembléia informou que a votação englobaria de apenas um destaque do texto integral.
Para Ruy Fernando de Oliveira, os deputados estaduais só poderiam votar em matéria proposta pelo Poder Judiciário, que tem competência exclusiva para isso. E não promover mudanças de última hora como foi o caso das varas da Fazenda Pública, previstas na lei sancionada pelo governador. Pelo projeto original, as varas substituiriam as de Trânsito. Uma vez criadas, os deputados deveriam tomar o cuidado de prever a extinção das de Trânsito. Isso não aconteceu e passou batido também pelo Poder Executivo.
Oliveira não poupou críticas ainda à outra lei, sancionada por Lerner no mesmo período, que reintroduz a permuta nos cartórios do Paraná, permitindo a efetivação de serventuários em estabelecimentos conferidos provisoriamente, sem a necessidade de se submeterem a concurso de remoção. ‘‘É um trem da alegria’’, acusou o juiz, sem revelar os beneficiários. Ele disse que no retorno das férias forenses, em fevereiro, pretende tomar as medidas que considera necessárias para revogar o dispositivo.
Até lá, um grupo de serventuários aguarda uma manifestação do corregedor geral de Justiça, Oto Sponholz. Ele tem sobre sua mesa uma pilha de requerimentos pedindo a efetivação já com base na lei sancionada pelo governo. Depois do seu parecer, cabe ao presidente do TJ atender ou não os pedidos.
A aprovação da lei dos cartórios pela Assembléia Legislativa provocou vários protestos de advogados, principalmente porque os maiores interessados são alguns deputados que são donos de cartórios.

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