Numa decisão inovadora, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que a Prefeitura de Salto do Itararé (120 km de Jacarezinho) conclua, em seis meses, a construção de uma creche, cujas obras estão abandonadas desde 2007. As obras já consumiram R$ 76,7 mil. A decisão foi tomada ontem pela Primeira Câmara do Tribunal durante o julgamento das contas de uma das parcelas do convênio. O contrato entre a Prefeitura e o governo do Estado é de 2001. A construção da creche foi abandonada quando 70% das obras estavam feitas. Na decisão, o TCE suspendeu o julgamento sobre a responsabilidade pela paralisação e preferiu determinar, primeiramente, o término da construção.
De acordo com informações da assessoria de imprensa do TCE, a previsão de custos da creche chega a R$ 109.255,29, divididos entre a Prefeitura e o Instituto de Ação Social do Paraná (Iasp). Entre 2001 e 2007, quando Salto do Itararé foi governada pelo prefeito Selmo Adalberto de Carvalho (2001-2004 e 2005-2008), a construção foi paralisada pelo menos duas vezes. Em 2006, o Estado ficou impossibilitado de repassar a terceira parcela do convênio porque a Prefeitura não possuía mais a Certidão Liberatória do TCE, devido à irregularidade de outras prestações de contas junto ao Tribunal. O governo estadual alega que o convênio expirou em dezembro de 2007 e não pode ser prorrogado.
Ao avaliar o caso, o TCE optou por priorizar o princípio constitucional do interesse público e deu prazo de 180 dias à Prefeitura para concluir as obras. A fiscalização caberá à Secretaria de Estado de Obras Públicas e ao próprio TCE. O processo que avalia a parcela do repasse estadual à Prefeitura (no valor de R$ 27.328,00) ficará suspenso nesse período. Após o término da obra, o TCE voltará a avaliar eventual punição aos responsáveis pela paralisação da obra.

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