O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou a condenação dos acusados do desvio de R$ 169 milhões da obra do TRT-SP à devolução da verba e aplicou multa de R$ 10 milhões a três deles: o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, a empresa Incal e o Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão. Os ministros do tribunal rejeitaram ontem recurso dos acusados contra a condenação.
O engenheiro Gilberto Morand Paixão, que teria assinado um parecer técnico favorável à mudança no contrato da obra para assegurar pagamento extra à Incal, foi isentado de responsabilidade pelo desvio. Também são acusados pelo desvio do dinheiro o ex-presidente do TRT Delvio Buffulin e o engenheiro Antonio Carlos da Gama e Silva. O primeiro terá de pagar multa de R$ 1 milhão, e o segundo, de R$ 17 mil. Todos eles terão prazo de 15 dias após a notificação para efetuar esse pagamento.
As pessoas e empresas acusadas do desvio da verba são consideradas responsáveis solidários. Em tese, os acusados ainda podem recorrer.
O TCU também aprovou ontem o arresto dos bens dos acusados de envolvimento nas irregularidades. Com isso, o órgão pedirá à Advocacia Geral da União (AGU) que encaminhe essa solicitação à Justiça. O arresto é uma medida judicial de aplicação imediata que antecipa a apreensão de bens de devedores para a execução posterior. Ela é mais dura que a indisponibilidade de bens, porque não está sujeita à suspensão após um ano e porque permite a preparação da penhora.

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