O órgão especial do Tribunal de Justiça acatou ontem três pedidos de intervenção no Paraná pelo não pagamento de precatórios (créditos garantidos por decisão judicial). Duas das intervenções são estaduais e dependem, para o seu cumprimento, única e exclusivamente de manifestação do governador Jaime Lerner (PFL) - uma é em Altônia e outra em Paranaguá. O terceiro processo de intervenção aprovado pelos desembargadores é de origem federal e o governo do Estado é o réu. Essa é a segunda vez em menos de 15 dias que o TJ decreta intervenção federal no Paraná.
As intervenções estaduais tiveram origem em reclamações trabalhistas. Armando José Normal e Lourenço Maneia processaram os municípios de Paranaguá e Altônia, respectivamente. Ambos reclamam créditos trabalhistas avaliados em R$ 66,7 mil e R$ 1,3 mil. A federal é pelo não pagamento de indenização numa desapropriação de área feita pelo DER (Departamento de Estradas e Rodagem). Pedro Benvindo Borsa é o autor da ação, à qual não cabe mais recurso e pode ou não ser revalidada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), em Brasília. O TJ não informou o valor do precatório, que deveria ter sido pago pelo governo estadual em 95.
O pedido de intervenção estadual ajuizado pela família de Waldomiro de Sá contra a prefeitura de Maringá, pelo não pagamento de R$ 1 milhão na desapropriação de área no município para a construção do Contorno Sul, não entrou na pauta do Tribunal de Justiça. O desembargador Tadeu Costa não incluiu a matéria nas discussões de ontem do órgão especial.
A expectativa entre os desembargadores era saber se Lerner vai cumprir ou não as intervenções estaduais decretadas nos municípios, o que ao que tudo indica não deve ocorrer. Assim como o governo federal, há uma tradição no Executivo estadual em não nomear interventores em casos de descumprimento de precatórios. Exceto em situações que fogem do controle do município, como foi o caso de Morretes durante a gestão do ex-prefeito Júlio Salomão (PTB). Ele foi afastado em meio a uma enxurrada de denúncias de improbidade administrativa.

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