Guardião da legislação, o Judiciário corre o risco de fechar o ano desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com medo de não conseguir ajustar suas despesas de pessoal no prazo previsto, Tribunais de Justiça de vários Estados querem flexibilizar as regras e já pressionam o Congresso para aprovar um projeto de lei recentemente apresentado na Câmara sobre o tema.
Pela interpretação dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs), os Poderes que gastam com salários e encargos sociais mais que o permitido pela Lei Fiscal têm até dezembro de 2002 para fazer o ajuste. Metade do corte nessas despesas, no entanto, deve ser feita até dezembro próximo.
A saída que está sendo articulada pelos presidentes dos TJs é a possibilidade de o Judiciário ultrapassar o teto das despesas de pessoal, em comum acordo com o Executivo e o Legislativo. O limite global de 60% não seria ultrapassado para os três Poderes no Estado.

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