TRF4 determina redução das tarifas de pedágio de concessionárias

O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) determinou a redução das tarifas cobradas nas praças de pedágio pelas concessionárias Caminhos do Paraná, em 25,77%, e da Viapar, em 19,02%. Segundo o MPF (Ministério Público Federal), os percentuais correspondem ao somatório de degraus tarifários obtidos em aditivos recentes que foram obtidos mediante pagamento de propina a agentes públicos. Ainda cabe recurso da decisão.

A sentença em segunda instância é mais um dos resultados da Operação Integração, desdobramento da Lava Jato, com ações que tramitam na Justiça Federal do Paraná. A força-tarefa apura um suposto vultuoso esquema de corrupção com outros crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração das rodovias que integram o Anel de Integração do Paraná. Segundo a denúncia, as irregularidades tiveram início em 1999, com pagamento de propinas para agentes públicos e membros do governo. O valor do dano causado pelas concessionárias seria de R$ 7 bilhões.

Segundo a decisão do TRF4, além do vício na concessão do aditivo, restou também evidenciado que os compromissos contratuais assumidos pelas concessionárias não foram plenamente realizados, sendo comuns a postergação e a supressão de obras inicialmente usadas como justificativas para o aumento das tarifas. No ponto, o tribunal enfatizou que, como as concessionárias “vêm se locupletando com benefícios indevidos às custas da coletividade desde o início da concessão, a redução tarifária pelo curto período faltante representa um mínimo a ser por elas suportado”.

As decisões proferidas na semana passada atendem a agravos de instrumento que foram interpostos ao Tribunal pelo MPF após o juiz federal de origem negar liminar sobre a redução das tarifas e a inibição de novos aditivos nos contratos.

O TRF4 também proibiu a celebração de novos aditivos que beneficiem as concessionárias, no intuito de obstar novos ajustes que suprimam obrigações já pactuadas (dentre elas a realização de obras) ou a prorrogação de prazo dos contratos.

A redução nas tarifas deve ocorrer a partir da data em que as concessionárias forem intimadas. Segundo a assessoria de imprensa da Viapar, "a concessionária não foi ainda intimada pela Justiça e só depois deve se manifestar”. A FOLHA não conseguiu contato com a diretoria da Caminhos do Paraná.

VALORES

A Viapar administra seis praças de pedágio no Anel de Integração, sendo que a mais próxima de Londrina está localizada em Arapongas (Região Metropolitana). A tarifa para veículos leves é de R$ 10,50 em Arapongas e Marialva, R$ 14,20 em Presidente Castelo Branco, e R$ 15,80 em Floresta, Campo Mourão e Corbélia. Já a Caminhos do Paraná opera outras cinco praças. Os valores para veículos leves são: R$ 12 em Irati e Imbituva; e R$ 13,70 em Prudentópolis, Porto Amazonas e Lapa.

HISTÓRICO

Em fevereiro deste ano, o ex-governador Beto Richa (PSDB) e outras nove pessoas se tornaram réus pelos crimes de corrupção e organização criminosa. Neste processo estão agentes públicos e políticos, entre eles o irmão dele, Pepe Richa, ex-secretário de Infraestrutura e Logística, e o ex-diretor do DER (Departamento de Estradas e Rodagens), Nelson Leal Junior.

Em outra ação, outros 23 reús são da alta cúpula das concesseonárias e respondem pelos mesmos crimes. Nesta operação, Richa chegou a ser preso em janeiro acusado de ser beneficiário de pelo menos R$ 2,7 milhões em propina. Entretanto, foi solto uma semana depois por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). As defesas negam as acusações.

Já em março, a concessionária Rodonorte foi a primeira a admitir participação no esquema de propina e firmou acordo de leniência com o compromisso de devolver R$ 750 milhões, sendo que R$ 350 milhões serão destinados para arcar com redução em 30%, mas este acordo ainda precisa ser homologado pela Justiça.

As irregularidades na administração da concessão começaram a ser apontadas em 2013 pelo MPF. À época, foram identificados 13 atos secretos que beneficiaram as concessionárias, além de diversas doações eleitorais suspeitas. A investigação comprovou que tais atos eram editados como contraprestação por propinas pagas sistematicamente pelas concessionárias.