Curitiba - A desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região, Marga Inge Barth Tessler, determinou o desbloqueio de R$ 50 mil das contas pessoais do governador Roberto Requião (PMDB). Requião entrou com o pedido de liminar contra uma decisão do desembargador federal Edgar Lippmann Júnior que, em agosto, determinou o bloqueio da quantia relativa à primeira multa aplicada pelo TRF4, em janeiro, em função de suposto mau uso da Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE).
A multa é resultado de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) ingressada em dezembro do ano passado. No início deste ano, o TRF4 aplicou uma multa de R$ 50 mil pelo mau uso da RTVE e proibiu o governador de cometer atos que implicassem em promoção pessoal, ofensas à imprensa, a adversários políticos e a instituições, sob pena de multa.
Supostas desobediências à proibição já renderam três multas a Requião no valor de R$ 200 mil cada, mas o peemedebista ainda recorre das decisões. Em agosto, para tentar assegurar o pagamento da primeira multa, o MPF pediu o bloqueio das contas de Requião, o que foi acatado por Lippmann Júnior.
Apesar da decisão de Lippmann Júnior, na prática, o valor integral da multa de R$ 50 mil não pôde ser bloqueado já que a quantia encontrada em duas contas pessoais de Requião ficava em torno de R$ 12 mil. O MPF chegou a solicitar, então, a penhora de uma coleção de armas do peemedebista, descartada agora em função da decisão da desembargadora federal.
Um dos argumentos que consta no despacho da desembargadora, assinado no dia 29 de outubro e tornado público ontem, diz respeito ao fato do Requião ter recorrido daquela multa. ''A cobrança das multas impostas ao impetrante no bojo da Ação Civil Pública apenas poderá ser levada a cabo após o trânsito em julgado da decisão final porventura favorável ao Ministério Público Federal'', escreveu ela.
Na avaliação da desembargadora, houve ''flagrante ilegalidade qualificada'' na determinação do bloqueio de ativos financeiros de Requião.
O governador, que está em viagem oficial ao Japão, ainda não se posicionou sobre a decisão. O advogado Osmar Kohler, que defende Requião, disse que a decisão da Justiça foi correta porque realmente não cabe o bloqueio das contas. ''Agora a Justiça vai dar sequência ao julgamento do processo'', afirmou.

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