O desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz suspendeu, no última dia 25, as transferências das contas e investimentos do Estado do Paraná do Banco Itaú para o Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão do magistrado também manteve a competência da Justiça Federal sobre a ação e determinou que o Estado do Paraná, a CEF e o Banco do Brasil devem apresentar os documentos relacionados com as transferências das contas e investimentos do Estado do Paraná e das áreas em que instalados os correspondentes postos de atendimento.
De acordo com o despacho, em 2002, o Estado do Paraná e o Banco Itaú decidiram prorrogar o contrato existente entre as partes por mais cinco anos. Na prorrogação, prevista desde a época da privatização do Banco Banestado, o Itaú pagou R$ 80 milhões ao Estado, para que o contrato vigorasse no período de 27.10.2005 até 31.12.2010. O governo do Paraná porém, anunciou o cancelamento do contrato de prorrogação e está providenciando as transferências das contas. Segundo o banco, a decisão do governo o priva de realizar a gestão dos ativos ao qual contratou, interrompe a exploração empresarial legítima das unidades bancárias instaladas em órgãos e entes públicos estaduais e não prevê a devolução atualizada do valor pago pelos ativos.
''Com efeitos, em face do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88 , é indubitável que o contrato válido entre as partes constitui ato jurídico perfeito, protegido pelo texto constitucional, dele irradiando, para uma ou para ambas as partes, direitos adquiridos, não podendo ser alcançado por Lei superveniente à data da celebração do contrato, mesmo quando aos efeitos futuros decorrentes do ajuste negocial'', afirmou o desembargador no despacho. As transferências foram suspensas até o julgamento do agravo de instrumento.
A assessoria de imprensa do governo do Estado disse que assim que forem notificados, irão recorrer da decisão. ''Temos certeza que vamos ganhar a ação porque a Constituição Federal determina que as contas públicas devem ficar em bancos públicos'', defendeu o assessor.

mockup