O Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4) acatou denúncia contra a prefeita de Jacarezinho, Valentina Helena de Andrade Toneti, por não ter cumprido ordem judicial. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), uma decisão de 2007 do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região obrigava o município, no prazo de 90 dias, a inserir adicional de insalubridade em grau máximo (40%) na folha de pagamento de uma servidora pública de Jacarezinho, o que não ocorreu.
A pena prevista para o crime (inciso XIV do artigo 1º do Decreto-lei 201/67 ) é de três meses a três anos de prisão. Caso a condenação seja definitiva (em última instância), o réu perde o cargo e fica inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
A responsabilidade criminal por irregularidades cometidas pela administração municipal recai sobre o prefeito, que tem prerrogativa de foro em tribunais. No caso de uma ordem oriunda do Tribunal Regional do Trabalho, exige-se que o processo tramite na esfera federal.

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