O TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) rejeitou na última sexta-feira (26) uma ação apresentada pelo PL (Partido Liberal) de Sergio Moro e pelo diretório estadual do Novo que buscava retirar das redes sociais do governador Ratinho Junior (PSD) e do pré-candidato ao Governo do Estado, Sandro Alex (PSD), publicações relacionadas à Ponte de Guaratuba. A decisão foi proferida pela juíza auxiliar Sandra Bauermann.

Na ação, PL e Novo pediam, além da remoção de conteúdos já publicados, que Ratinho Junior e Sandro Alex fossem proibidos de compartilhar ou voltar a divulgar conteúdos institucionais relacionados à Ponte de Guaratuba e outras realizações do Governo do Estado.

Ao julgar o caso, a magistrada concluiu que não houve uso irregular da máquina pública, promoção pessoal ou desvio de finalidade. Ao citar precedente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Sandra Bauermann registrou que "a promoção pessoal de candidato, a partir da divulgação de seus feitos políticos, seu currículo e trajetória, constitui legítimo exercício de liberdade de expressão".

Secretário estadual

A juíza também destacou que as publicações ocorreram quando Sandro Alex ainda ocupava o cargo de secretário estadual de Infraestrutura e Logística, pasta responsável pela execução da Ponte de Guaratuba. À época, ele coordenava o processo de contratação, licenciamento e acompanhamento da obra, motivo pelo qual participava regularmente de entrevistas, agendas técnicas e divulgações relacionadas ao empreendimento.

Segundo a decisão, a divulgação de conteúdo institucional em perfis privados nas redes sociais não pode ser considerada ilícita, já que não houve utilização de recursos públicos e o material utilizado era amplamente acessível. "A alegação de que a comunicação institucional estaria a serviço do pré-candidato, ou seja, o uso eleitoreiro da estrutura governamental, não restou comprovada", afirma a sentença.

Segunda ação

No último dia 18, a juíza Adriana Simette também rejeitou uma ação do PL que tentava impedir Ratinho Junior de conceder entrevistas manifestando apoio à pré-candidatura de Sandro Alex e comentando pesquisas eleitorais.

Na ocasião, a magistrada também ressaltou a prevalência da liberdade de expressão no debate político-eleitoral.

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