O Tribunal Regional Eleitoral confirmou a decisão da primeira instância que indeferiu o registro de candidatura a prefeito pleiteado por Olímpio de Moura, único postulante ao cargo no município de Catanduvas (região Oeste).

A ação inicial que requer a impugnação do candidato foi protocolada pelo promotor de Justiça Ronaldo de Paula Mion, com base nas Leis Complementares 64 e 135 (Inelegibilidades).

Moura já havia sido condenado, por órgão judicial colegiado, pela prática do crime previsto na Lei das Licitações, por dispensar processo licitatório fora das hipóteses previstas em lei.

(com MP/PR)

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