Mandado de segurança
O desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Luiz Fernando Wowk Penteado, concedeu um mandado de segurança favorável ao ex-vereador e deputado federal eleito Emerson Petriv, o Boca Aberta (PROS). A decisão afasta em caráter liminar a inelegibilidade de Petriv após a cassação de seu mandato como vereador em outubro do ano passado, entretanto mantém a anotação de suposta inelegibilidade no Cadastro Eleitoral, "para que se viabilize futura apreciação, insta manter a anotação", diz a decisão. Nas redes sociais o ex-vereador considera o caso como encerrado.


Processo suspenso em Guaraci
A Prefeitura de Guaraci, na região de Londrina, suspendeu por tempo indeterminado o processo seletivo aberto para contratação temporária de um advogado. O cancelamento aconteceu depois que o promotor Guilherme Afonso Larse Barros, de Jaguapitã, expediu recomendação administrativa questionando detalhes do edital. As ponderações do Ministério Público se basearam na "incompatibilidade entre a função advocatícia e o tempo do vínculo com a administração municipal. Um profissional do Direito não pode ser admitido por meio de PSS (Processo Seletivo Simplificado), mas sim por concurso público", disse em entrevista à FOLHA.


Contratação por seis meses
Segundo o anúncio publicado no site da prefeitura da cidade, a contratação valeria por seis meses. Quem fosse selecionado trabalharia 30 horas por semana e ganharia R$ 4.412,62. Dentre as várias atribuições, o funcionário deveria atuar nas comissões de sindicância, emitir pareceres e examinar projetos de lei. As inscrições começaram na última quinta-feira (13) e só terminariam nesta quarta-feira (19) deste mês. A escolha seria feita pela análise dos currículos dos candidatos. O promotor também pediu que o Executivo envie até a próxima quarta-feira um relatório para comprovar se as orientações do MP sobre o PSS estão sendo acatadas e quais medidas serão tomadas.


'Hierarquia e autoridade'
Durante inauguração de um colégio destinado a filhos de policiais militares do Rio de Janeiro, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) voltou a afirmar que as instituições militares "estão à frente em grande parte dos demais" porque, segundo ele, ainda impõem hierarquia e autoridade aos alunos. Em discurso, Bolsonaro disse que com o passar dos anos os professores perderam autoridade e as escolas do País passaram a "instituir outras coisas à sociedade, como por exemplo a malfadada ideologia de gênero".


Partido político é 'mais negócio'
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou nesta segunda-feira, (17), que montar um partido político no Brasil é "mais negócio" do que abrir uma empresa. A declaração foi dada durante palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em comemoração aos 30 anos da Constituição. "Hoje no Brasil é muito mais negócio montar um partido", disse o ministro "Por que você vai montar uma pequena empresa? Você monta o partido, existem escritórios especializados nisso, para colher assinatura, e imediatamente você tem mais de R$ 100 mil de Fundo Partidário, mesmo sem parlamentar nenhum. Virou um negócio."

Edital corrigido
Por orientação do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), a Prefeitura de Santa Fé (região Norte), corrigiu edital de licitação para a contratação de serviços de tecnologia da informação, retirando cláusula restritiva à competitividade. A abertura do certame está marcada para a próxima sexta-feira (21 de dezembro) e a cópia do edital, já corrigido, está disponível no Portal da Transparência do município. A denúncia de irregularidade no Pregão Presencial nº 70/2018 foi feita por um morador de Santa Fé à Ouvidoria do TCE-PR.


Exigência
Ao avaliar o edital, a equipe da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (Cage) comprovou a existência de cláusula restritiva à competitividade do certame no fato da prefeitura exigir como condição de habilitação técnica, a apresentação de "certificado de que os softwares ofertados possuem Capability Maturity Model Integrator (CMMI) ou Melhora do Processo de Software Brasileiro (MPS.BR)". No valor máximo de R$ 60 mil o pregão é destinado a contratar empresa que alugue, implante e faça a manutenção de software para a gestão da base de dados municipal em três áreas: educação, saúde e assistência social.

Fundo perdido
A governadora Cida Borghetti autorizou nesta segunda-feira (17), no Palácio Iguaçu, convênios no valor de R$ 34,1 milhões, a fundo perdido, para obras e compra de equipamentos em 69 municípios. Os prefeitos poderão investir em obras de pavimentação, aquisição de equipamentos rodoviários, de veículos e mobiliário para parques e praças, além de iluminação pública e construção de ginásios de esportes e Centros de Referência de Ação Social (Cras). Em nove meses de gestão foram destinados R$ 1,3 bilhão, entre contratos e convênios, por meio da Sedu (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano), somando cerca de 2,9 mil ações nos municípios do Estado.

mockup