A licitação aberta pela Companhia Cascavelense de Transporte e Tráfego (CCTT) para regularização do transporte de estudantes na área central pelos ‘‘vanseiros’’, está causando polêmica na Câmara de Vereadores. O assunto foi motivo de acalorado debate na sessão de segunda-feira à noite. De um lado, legisladores defendendo os procedimentos tomados pela CCTT. De outro, vereadores querendo que a autarquia pelo menos adote critérios que evitem prejuízos para os trabalhadores que já fazem o transporte dos estudantes e que foram os primeiros a organizar a categoria.
O vereador Celsuir Veronese (PSDB) defendeu a licitação proposta pelo prefeito Edgar Bueno (PDT), dizendo que ela ‘‘não tem a intenção de prejudicar os transportadores, como tem se afirmado por aí, mas sim de regularizar uma situação’’. Ele argumentou ainda que a regularização vai permitir que os ‘‘vanseiros’’ possam cobrar da CCTT uma supervisão dos serviços prestados e coibir aqueles que transportam clandestinamente os estudantes.
O serviço de transporte escolar hoje está regulamentado por lei municipal (2.789/98, de 1998), de autoria do ex-vereador Leonir Antônio Argente, com emenda do vereador Misael Pereira de Almeida (PFL). Pereira entende que a lei, justamente por regulamentar o serviço, dispensa a licitação da CCTT – que aumenta de 50 para 70 o número de permissões que podem ser concedidas. ‘‘O único erro da lei é considerar o serviço de utilidade pública’’, diz o vereador, que considera o serviço de interesse privado.
Na opinião de Pereira, bastaria os vereadores retirarem da lei o termo ‘‘utilidade pública’’ e a licitação seria dispensada. ‘‘Mas os ‘‘vanseiros’’ até estão concordando com a concorrência, desde que o critério para desempate não seja o financeiro, mas sim o tempo de serviço prestado, a qualidade do veículo e os cursos de direção defensiva que o motorista tenha feito.’’

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