Veja o que tem, o que falta e o que é falho no site da Assembleia Legislativa do Paraná na internet (www.alep.pr.gov.br), incluindo o Portal da Transparência, cujo ''link'' (www.aleppr.com.br) estreou no final de agosto dentro do endereço principal:


O QUE TEM:

- Regimento Interno

- Agenda de eventos na Casa

- Ordem do Dia. A pauta de votações das sessões plenárias (a chamada Ordem do Dia) já era colocada para consulta antes do Portal da Transparência. Ponto negativo: a pauta de votações das sessões extraordinárias não é colocada no ar

- Pesquisa de projetos de lei em tramitação na Casa. O mecanismo já existia antes do Portal da Transparência. Ponto negativo: não há informação sobre o acervo disponibilizado, ou seja, não é certeza se todos os projetos de lei protocolados podem ser encontrados na pesquisa


O QUE FALTA:

- Informação sobre quem foi e quem faltou à sessão plenária

- Informação sobre como cada parlamentar votou durante a sessão plenária

- O Diário Oficial não está disponível: no documento impresso, o cidadão teria informações, por exemplo, sobre ações administrativas, contratos com terceiros, editais de licitações e o resultado delas, contratações e exonerações de pessoal e atas das reuniões das comissões permanentes da Casa
- Informações sobre a pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça, que faz a primeira análise de todos os projetos de lei protocolados na Casa. Também não se tem acesso aos pareceres da CCJ

- Informação sobre legislaturas anteriores. O único histórico é o de presidentes da Casa. Relatórios finais sobre Comissões Parlamentares de Inquérito ou Comissões Especiais de Investigação já realizadas na Casa também não ficam disponíveis

- Não há qualquer informação sobre os gastos dos membros da Mesa Executiva e das lideranças da Casa


O QUE É FALHO:

- O Portal da Transparência só disponibilizou a lista de servidores (comissionados e efetivos) da Casa em março último. Ou seja, não há como saber se houve exoneração ou contratação de pessoal do período até agora. Os nomes dos aposentados e pensionistas permanecem uma incógnita. Na lista de nomes de servidores também não tem as respectivas lotações. Também há um problema técnico: desde a estreia do Portal da Transparência, o ''link'' que abriria a lista de servidores ativos não funciona

- As informações sobre o uso da verba de ressarcimento estão incompletas. Não consta o nome da empresa que recebeu pagamento do parlamentar. Só o CNPJ. Embora a verba de ressarcimento hoje represente R$ 27,5 mil (por mês, para cada parlamentar), R$ 12,5 mil, valor relativo às cotas transporte e postal e telefônica, não aparece na prestação de contas

- As informações sobre os parlamentares se restringem a partido político e telefone do gabinete. Não há informação sobre a base eleitoral do parlamentar, área de atuação, grau de instrução, declaração de patrimônio, quais partidos já pertenceu, os doadores de campanha eleitoral, votos recebeu na última eleição, cargos públicos que já ocupou

- Não há detalhes sobre o orçamento autorizado e o orçamento executado da Casa. Por exemplo: há informação sobre os valores gastos com ''ações legislativas'', mas no mesmo espaço não há qualquer explicação sobre o que seriam as tais ''ações legislativas''

- O Portal da Transparência disponibilizou as quatro resoluções que estabelecem regras sobre o uso da verba de ressarcimento, sobre a contratação de servidores e sobre o próprio Portal, mas, no espaço, não foram colocadas as regulamentações das resoluções

- A atualização é falha. Na lista de parlamentares, por exemplo, ainda consta o nome do ex-parlamentar Carlos Simões, cujo mandato foi cassado

- A interação com o cidadão é falha. Até agora, só uma enquete (sobre a lei antifumo) foi colocada no ar. Não é possível se cadastrar para receber notícias por e-mail sobre o andamento de um projeto de lei, por exemplo. A Casa também não tem ouvidoria, ao contrário da maioria das assembleias legislativas

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