Um levantamento realizado pela Organização Não-Governamental (ONG) Transparência Brasil mostra que dos 54 deputados da Assembléia Legislativa do Paraná, que assumiram os mandatos em fevereiro deste ano, 21 – ou 38,88% – respondem ações na Justiça. Dos citados, sete são do PMDB, três do PP, dois do PTB e do PT. DEM, PDT, PPS, PRB, PSB e PR tiveram um parlamentar citado como envolvido ou respondendo processos judiciais. A maior parte das ações são por improbidade adminstrativa (nos casos dos que já foram prefeitos) ou por suposto crime eleitoral. Todos estão recorrendo na Justiça. Conforme o estudo, o ex-prefeito de Londrina, Antonio Belinati (PP), é o campeão de ações judiciais. Ele responde 20 ações que tramitam no Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As ações são por improbidade administrativa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. No TSE, ele impetrou recurso contra decisão do TRE que o condenou a inelegibilidade. Geraldo Cartário (PMDB), que foi prefeito de Mandirituba e Fazenda Rio Grande (ambas na Região Metropolitana de Curitiba), responde 18 ações judiciais. Cartário foi condenado por abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação pelo TRE e recorreu ao TSE.

As Organizações Não-Governamentais são associações do terceiro setor da sociedade civil que se declaram com finalidades públicas e sem fins lucrativos, e que desenvolvem ações em diferentes áreas. Geralmente, mobilizam a opinião pública e o apoio da população para melhorar determinados aspectos da sociedade

A Lei 8429/92 trata dos atos de improbidade praticados por qualquer agente público. A lei alcança agentes públicos, na administração direta, indireta e fundacional, com ou sem remuneração. Os atos incriminados são os que importam vantagem ilícita, ou que causam prejuízo ao erário, ou que atentam contra os princípios da administração pública. As penalidades envolvem ressarcimento do dano, multa, perda do que foi obtido ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (de três a dez anos) e proibição de contratar com o poder público

O Programa Folha Cidadania tem como objetivo criar o hábito de leitura entre os jovens.

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