TRANSPARÊNCIA - Juíza manda AL republicar atos dos últimos 5 anos
A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná tem 30 dias para republicar todas as informações funcionais dos últimos cinco anos, como a nomeação, exoneração e aposentadoria dos servidores que trabalharam na instituição neste período. A medida, determinada pela Justiça Estadual, decorre de ação movida pelo Ministério Público (MP) do Estado em maio de 2010, quando veio à tona um esquema milionário de desvio de dinheiro público dentro da AL, baseado na nomeação de funcionários-fantasmas.
De agora em diante, a instituição fica legalmente obrigada a publicar todos os seus atos administrativos no Diário Oficial do Estado e na internet, para garantir a transparência dos procedimentos. Edições avulsas, como as utilizadas para camuflar irregularidades, estão proibidas. As medidas serviriam para desencorajar novos atos secretos.
Em sua decisão, a juíza Caroline Basso alega que a utilização solitária do periódico Diário da Assembleia, que chegou a ter edições de somente quinze exemplares, fere a moralidade administrativa. A AL acabou agindo fora dos padrões de boa-fé e honestidade que devem nortear a sua atuação, pois diversos atos administrativos de grande importância e impacto financeiro deixaram de ser levados ao conhecimento da população e, nesse aspecto, foram retirados da esfera de controle dos cidadãos, alerta.
● Nove pessoas já foram condenadas pela Justiça por envolvimento neste esquema de desvio de dinheiro público, com penas variadas. Oito processos criminais ainda tramitam na Justiça
● A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa argumenta que desde fevereiro de 2011 já vem cumprindo com as determinações fixadas pela Justiça Estadual e não seria necessária a republicação das medidas anteriores
O Programa Folha Cidadania tem como objetivo criar o hábito de leitura entre os jovens.





