Curitiba - Aprovado na última terça-feira em primeira discussão, o projeto de lei 661/2013, que transforma a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), hoje autarquia, em empresa pública, recebeu ontem quatro emendas. Com isso, a matéria irá retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, antes de ser submetida a uma segunda votação em plenário.
Segundo o autor das emendas, Alceu Maron Filho (PSDB), as alterações atendem a um pedido do sindicato da categoria, de ampliar as garantias concedidas aos funcionários de carreira. "Instituem uma previdência complementar aos portuários, um plano de demissão voluntária, que a própria comissão do governo que analisou toda essa situação viu como necessária, e também permitem que aqueles servidores que até 1998 já tinham mais de cinco anos de serviço na Appa sejam considerados ocupantes de cargo público, fazendo parte portanto do regime único de funcionalismo do Estado", explicou.
Conforme a justificativa do Poder Executivo, que encaminhou o projeto à AL, a mudança no regime jurídico é uma resposta à lei 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração pela União de portos e instalações portuárias. O líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), disse que o PL também irá diminuir a quantidade de reclamações trabalhistas.
Já o líder do PT, Tadeu Veneri, afirmou que, apesar de estar adequada à legislação, a proposta reduzirá a receita da Appa, aumentando o comprometimento com gasto de pessoal e, com isso, contrariando outra lei, a de responsabilidade fiscal.

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