A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 70/11, da Comissão de Legislação Participativa, que torna obrigatório o uso de transferência bancária nos pagamentos feitos pelo Poder Público. A sugestão foi aprovada pela Comissão de Legislação Participativa na última quarta-feira (15).

A proposta, que modifica a lei 4.320/64, também obriga as instituições financeiras a comunicar aos órgãos de controle, principalmente aos tribunais de contas e ao Ministério Público, as movimentações suspeitas de recursos depositados em contas cujos titulares sejam órgãos públicos.

A maioria dos ilícitos cometidos contra os cofres públicos ocorrem por meio de pagamentos em espécie ou pela emissão de cheques. O projeto será encaminhado para análise das comissões.

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