Brasília - Antes mesmo de começar a funcionar, a comissão mista que vai analisar as regras para a preparação do Orçamento já reúne críticas à gestão das contas públicas pelo Executivo. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB - AL), afirmou ontem que o Congresso Nacional precisa ser ouvido em todas as fases de discussão das contas do governo, inclusive no contingenciamento. Na semana passada, o Ministério do Planejamento anunciou, sem negociar com os parlamentares, um bloqueio de R$ 15,9 bilhões dos recursos destinados a investimentos em infra-estrutura e custeio dos ministérios e programas federais.
O presidente do Senado defendeu que o Orçamento deixe de ser autorizativo - o governo libera os gastos quando há receitas suficientes - para se tornar impositivo - o Executivo seria obrigado a cumprir o que foi aprovado pelo Congresso. ''A lei orçamentária como está é uma aberração jurídica e colabora para que haja incertezas. Como está o Orçamento é mais virtual do que real'', afirmou. A comissão criada ontem não tem como prioridade discutir a proposta, que hoje tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
A comissão mista terá 30 dias para discutir mudanças na tramitação da proposta. Tradicionalmente, a votação do Orçamento fecha os trabalhos do Congresso Nacional quando não há convocação extraordinária. No ano passado, o texto foi votado no dia 30 de dezembro, 15 dias depois de oficialmente concluído o prazo para votações na Casa.

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