Curitiba - A regulamentação da emenda 29, em trâmite final no Congresso Nacional, deve afetar a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2009 do governo do Paraná. A preocupação do Executivo em relação à regulamentação da emenda 29 - que define que tipo de despesa poderá ser incluída na área da saúde - já estava no próprio texto da LDO. Na mensagem enviada em abril pelo governo do Estado ao Legislativo, a eventual aprovação da regulamentação da emenda 29 era chamada de ''risco fiscal'', que poderia ''refletir num aumento de despesas não previstas até então''. Ontem, o relator da LDO dentro da Comissão de Orçamento, deputado estadual Nereu Moura (PMDB), confirmou que a questão pode ter se tornado ''um problema'' para os cofres do Estado.
As consequências ocorrem porque o Estado inclui na fatia do orçamento destinada obrigatoriamente à área da saúde (12% do orçamento) despesas com saneamento e com aposentadoria de servidores da saúde, por exemplo. A regulamentação da emenda 29, entretanto, define que tais gastos não são considerados despesas em sáude. Segundo Nereu, só em função de despesas que deverão ser retiradas dos 12%, o Estado terá que ''arranjar mais R$ 300 milhões''. ''Eu não sei ainda como é que o Estado irá tapar o buraco'', admitiu.
Segundo Nereu, o Estado terá que ''redirecionar suas prioridades''. O próprio parlamentar espera alguma orientação do Executivo para dar continuidade à análise da LDO. A situação pode atrasar a votação da mensagem, que deve ser discutida no plenário antes do início do recesso parlamentar, previsto para 17 de julho.
A LDO estabelece as regras para a distribuição dos recursos orçamentários do ano seguinte e serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), no segundo semestre, quando os valores são consolidados. Para 2009, a estimativa de receita (prevista na LDO) é de aproximadamente R$ 20 bilhões. Nereu informou que foram apresentadas dez emendas à LDO.

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