Brasília - O ministro Vantuil Abdala tomou posse ontem como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e afirmou que, ao contrário do que o governo defende, muitos direitos dos trabalhadores não são negociáveis na reforma trabalhista. ''Há direitos básicos que nunca podem ser negociados, como o direito à segurança, à higiene e às férias de 30 dias'', disse o novo presidente do TST em cerimônia prestigiada por ministros de Estado e pela cúpula do Judiciário. ''Admito que em situação de dificuldade econômica da empresa se adie o pagamento do adicional de férias'', exemplificou o ministro, alertando que ocorreram experiências decepcionantes na flexibilização da legislação em países como Espanha, Chile e Argentina.
Vantuil Abdala criticou as pessoas que atribuem o desemprego existente no País ao excesso de proteção ao trabalhador e ao chamado ''Custo Brasil''. ''Sabemos que só o desenvolvimento econômico é capaz de produzir novos empregos. Como atribuir a culpa aos direitos dos trabalhadores se os juros são estratosféricos, se os impostos são exagerados, se não há financiamento bastante e infra-estrutura adequada, se há um emaranhado de normas fiscais e um excesso de burocracia, se não há apoio adequado a micro e pequenas empresas, se o sistema previdenciário é oneroso'', indagou Adbala.
Vantuil Abdala disse que 1988 a Justiça do Trabalho recebia cerca de um milhão de ações por ano e que, atualmente, esse número duplicou. Segundo o ministro, essa situação é preocupante para empregados, empregadores e para o País. Vantuil Abdala afirmou que os juros incidentes nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho são de 1% enquanto que os praticados em outros locais são fixados ao patamar da taxa Selic. ''Não pode a ação na Justiça do Trabalho ser um bom negócio para o mau pagador'', disse.

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