A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, na noite de ontem ao Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, que reveja a decisão pela qual negou o pedido de indisponibilidade dos bens do ex-prefeito Paulo Maluf (PPB), do prefeito Celso Pitta (PTN) e do ex-coordenador da Dívida Pública da Prefeitura Wagner Batista Ramos. A decisão foi tomada pela ministra, no julgamento de recurso do Ministério Público (MP) de São Paulo, que quer ver condenados os três a ressarcir aos cofres públicos cerca de R$ 1,3 bilhão que teriam sido desviados com a emissão de títulos públicos para pagamento de precatórios, no período de 1993 a 1996.
A ministra considerou que ‘‘a decisão do TJ não explicitou adequadamente por que os relatórios do Tribunal de Contas municipal, do Banco Central (BC) e da CPI dos Precatórios não foram suficientes para firmar convicção de que a medida cautelar de indisponibilidade de bens não atenderia aos fins da Lei 8.429/92’’, que trata dos crimes de improbidade administrativa.
Como se não bastasse mais esta derrota, o prefeito Celso Pitta (PTN) prestará depoimento na Comissão Processante que analisa as denúncias contra ele na terça-feira, às 9h30, na Câmara Municipal. A informação foi confirmada no início da noite de ontem pelo secretário de Comunicação, Antenor Braido. Pitta escolheu uma data diferente da sugerida pela comissão.

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