O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná determinou a suspensão da ação popular que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina contra a lei que alterou o zoneamento da rua Ulrico Zuinglio, na zona sul da cidade. Conhecida como Lei do Angeloni, a mudança de rua residencial para comercial foi promulgada em maio do ano passado pela Câmara de Vereadores e liberou a instalação do hipermercado no local. Conforme o juiz de direito substituto de segundo grau Rogério Ribas, o andamento do processo fica condicionado à nova decisão do TJ sobre a legitimidade de uma ação popular, no lugar de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), para pedir nulidade da lei. Enquanto isso, a lei e o alvará de construção liberado pela prefeitura seguem em vigor.
Logo após a promulgação pelo presidente do Legislativo, Rony Alves (PTB) – o prefeito de Londrina, Alexandre Kireeff (PSD), abriu mão de sancionar com base no parecer da Procuradoria Jurídica do Município, que apontava ilegalidade na proposta –, o advogado londrinense Vinícius Borba apresentou à Justiça a ação popular questionando a mudança de zoneamento pontual. "Não se pode mudar a lei para favorecer apenas um grupo", disse o advogado. Conseguiu uma liminar que barrava os efeitos da lei, impedindo a prefeitura de liberar o alvará de construção para o grupo Angeloni. A defesa do hipermercado recorreu e derrubou a liminar, porém, a ação popular seguia seu curso até a decisão desta semana no TJ.
No último recurso, conhecido como agravo de instrumento, o Angeloni pediu ao tribunal o efeito suspensivo depois que teve negada pelo juiz de primeiro grau a apresentação de documentos emitidos pelo Conselho Municipal da Cidade (CMC). Alegou cerceamento de defesa, porém, o magistrado em segundo grau não entrou no mérito, pedindo que primeiro seja decidido o agravo anterior.
Borba disse que não vai recorrer contra a decisão do TJ e acusou Angeloni e a Câmara de estarem tentando apenas atrasar o andamento da ação. "Não temos receio de que a matéria seja julgada, mas a Câmara e o Angeloni não querem, porque a nossa tese vai ser aceita." Ele justificou o interesse na anulação da lei por entender que existem prejuízos públicos na mudança de zoneamento. "A Câmara não quer votar o Plano Diretor que norteia toda a cidade, quer fazer da Casa um balcão de negócios para fazer mudança pontual."
O presidente da Casa, Rony Alves, autor do projeto que resultou na Lei do Angeloni, negou o interesse em adiar o trâmite da ação. Ele disse que Borba fez "ilações perigosas" e que vai pedir a procuradoria da Casa que tome providências. "Nunca houve por parte do mercado a intenção de me oferecer algo e nunca eu tive o objetivo de ganhar alguma coisa. Houve apenas o interesse público por mais um empreendimento na cidade, mais empregos e a boa concorrência no setor." Alves afirmou que "a tramitação do projeto sempre foi transparente, mas eu nunca vi o advogado (Borba) presente para debater conosco". A reportagem não conseguiu falar com o advogado do Angeloni.

mockup