Santo Antônio da Platina A 1 Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu, anteontem por unanimidade, a denúncia da Procuradoria-Geral da Justiça contra o prefeito de Santo Antônio da Platina, Flávio Maiorky (PMDB), de descumprimento do decreto 201/67. De acordo com o Ministério Público Estadual, o prefeito não forneceu esclarecimentos e documentos, entre 1997 e 2002, solicitados pelo vereador Sebastião Carlos Bianchi (PMDB), sobre programas, obras e ações da administração.
De acordo com o processo, neste período pelo menos dez solicitações sobre planilhas de custo, contratos, processos de licitação e prestações de contas não foram atendidos. A denúncia foi encaminhada às Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público em agosto de 2002.
O relator da decisão que recebeu a denúncia e deu início ao processo criminal foi o juiz convocado Idevan Lopes. O vereador licenciado Bianchi informou que a ausência de informações dificultou a ação fiscalizadora da Câmara acerca de programas e projetos da prefeitura.
Em nota oficial, o prefeito Flávio Maiorky (PSDB) afirmou que as denúncias são ''infundadas'' e que a alegação de ausência de informações e esclarecimentos é improcedente. A assessoria jurídica do município disse que os requerimentos foram respondidos e argumenta que a defesa da denúncia, elaborada em novembro, comprova, por documentos, as respostas e o encaminhamento à Câmara.

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