Curitiba - O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná pretende criar mais 220 cargos em comissão, aqueles de livre nomeação, que não precisam passar por concurso público. Um anteprojeto de lei que prevê mais funcionários comissionados para atender o quadro de servidores do Poder Judiciário foi lido no expediente de ontem na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, tendo sido encaminhado inicialmente ao Legislativo no último dia 24. A proposta passa por comissões antes de ir à votação pelos deputados estaduais.
Do total, são 100 cargos de assistente de juiz (privativos de bacharel em Direito) e outros 120 comissionados para assistente de desembargador, todos a serem nomeados pelo presidente do TJ, Miguel Kfouri Neto. No caso dos assistentes de juízes, por exemplo, 44 são para a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; 18 para a Região Metropolitana de Londrina; 14 para a Região Metropolitana de Maringá; e outros 24 divididos entre as cidades de Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Ponta Grossa e Umuarama.
Na argumentação do TJ, o objetivo com mais esses cargos é de ''dotar a magistratura de primeiro grau de estrutura qualificada de apoio, capaz de contribuir para a elevação da produtividade, mediante o incremento da eficiência individual de cada órgão judicial''. O TJ cita ainda o ''aumento vertiginoso de trabalho'' nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, na prioridade de tratamento à criança e ao adolescente.
Na mensagem encaminhada à AL, o presidente do TJ justifica que a proposição dos novos cargos está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o TJ, as despesas têm adequação orçamentária e financeira com o orçamento do Poder Judiciário para este ano e compatibilidade com o Plano Plurianual de 2012-2015. A remuneração mensal desse cargo em comissão, incluindo vantagens, é de R$ 2.488,17. Para este ano, o impacto total previsto é de R$ 5,66 milhões e, para o ano que vem, R$ 9,6 milhões, valores do orçamento próprio do TJ.
Enquanto o TJ envia mais um anteprojeto de lei para criar cargos comissionados, muitos aprovados no último concurso público feito pelo TJ reclamam da demora em serem chamados. No fim do ano passado, a AL já havia autorizado o Judiciário paranaense a criar 787 novos cargos em comissão, também para assessores de juízes e desembargadores, o que significa um custo de R$ 32 milhões para todo o ano de 2012. O salário mensal para cada um desses comissionados é de R$ 2.643,25, incluídas as vantagens. De acordo com o TJ, a criação dessa assessoria qualificada resultou no aumento da produtividade do órgão.

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