Curitiba - Um anteprojeto de lei encaminhado ontem à Assembleia Legislativa (AL) do Paraná pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado inclui o auxílio moradia no rol de vantagens oferecidas aos magistrados. A proposta foi aprovada em sessão ordinária do Órgão Especial no dia 25 de novembro. Com o recesso do legislativo, porém, deve ser votada na AL somente a partir de fevereiro de 2014.
A matéria altera a redação do artigo 82 do Código de Organização e Divisão Judiciárias (CDJ), instituído pela Lei Estadual 14.277/2003. Com a mudança, os juízes e desembargadores passam a ter direito a receber também "ajuda de custo" para despesas com transporte e mudança, em comarcas onde não exista residência oficial "condigna". Ficam incluídos, ainda, diárias, 13º salário e gratificações de férias, direção de Fórum e por tempo de serviço. O pagamento dependerá de posterior regulamentação, a ser editada pelo próprio tribunal.
De acordo com a justificativa do TJ, a medida busca a "simetria entre o Poder Judiciário e o Ministério Público (MP)", cujos servidores já estariam recebendo tais vantagens. O projeto não traz a declaração de adequação orçamentária, pois, segundo o presidente do tribunal, Guilherme Luiz Gomes, "não implica em aumento de despesas".
O presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), disse que decidiu não incluir o projeto na pauta da sessão de ontem, a última de 2013, para que os parlamentares tenham mais tempo de analisar o conteúdo. "Pedi que o ofício fosse lido somente para que os senhores deputados saibam da existência da matéria. Mas não tínhamos condições de votar no afogadilho", afirmou.

Funrejus e Funseg
Os parlamentares paranaenses aprovaram ontem, já em redação final, quatro propostas de autoria do Poder Judiciário. Entre elas estavam a 638/2012, que altera a forma de recolhimento do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus). A matéria mantém as taxas em 0,2%, mas aumenta o teto relativo ao pagamento, dos atuais R$ 817,90 para R$ 1.822,88. O Funrejus é cobrado mediante transações de imóveis e nos atos praticados pelos cartórios e tabelionatos.
Os projetos 609/2013, que reajusta as custas cobradas pelos cartórios em 11,45%; 118/2013, instituindo o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg); e 764/2013, que cria seis cargos de juiz de direito substituto na comarca da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), também já serão enviados para sanção ou veto do governador Beto Richa (PSDB).

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