Curitiba - O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) encaminhou ontem à Assembleia Legislativa (AL) projeto de lei que prevê a alteração das custas judiciais cobradas em todo o Estado. Conforme a mensagem, o Valor de Referência de Custas (VRC), utilizado para determinar o valor de cada serviço (desde recursos interpostos no TJ ou em tribunais superiores, gastos em cartórios, entre outros), subiria dos R$ 0,167 para R$ 0,182, a partir de 1º de janeiro de 2016.
Isso representaria um aumento de cerca de 9% de um ano para outro, quase atingindo a inflação (IPCA) acumulada entre outubro de 2014 e setembro de 2015, que chegou a 9,49%. "A proposição tem por objetivo a manutenção da melhoria dos serviços prestados no foro judicial, uma vez que os custos diretos e indiretos para a sua prestação estão constantemente sujeitos a ajustes inflacionários", ressaltou o TJ na proposta.
"Ainda não li a mensagem, mas tecnicamente tem como aprovar neste ano. Se o presidente do TJ, após aprovação pelo órgão especial, entendeu que sim, vejo que precisamos analisar, mas a princípio a mensagem tem que ser aprovada", afirmou o líder do governo na AL, Luiz Claudio Romanelli (PMDB).
Com o aumento, o reconhecimento de firma realizado nos cartórios passa dos atuais R$ 3,62 para R$ 3,95. O líder da oposição, Tadeu Veneri (PT) critica mais este projeto do Judiciário. "Todo ano é a mesma coisa, mandam proposições em cima da hora. Vamos votar contra este projeto", avisou.
Outra proposta do TJ encaminhada para a AL foi aprovada ontem, em primeira discussão. O projeto que prevê a concessão de auxílio-saúde para os servidores comissionados do órgão (aqueles sem concurso público), com cargos determinados por livre indicação do órgão. A mensagem vai custar aos cofres públicos R$ 26,6 milhões nos próximos três anos, sendo R$ 7,74 milhões no ano que vem; de R$ 9,11 milhões em 2017; e R$ 9,84 milhões em 2018. O benefício já é concedido para magistrados e para servidores (ativos e inativos) graças à aprovação da lei nº 16.949 de 2011. Apenas três deputados votaram contra o pedido do TJ: Professor Lemos (PT), Tadeu Veneri (PT) e Tercílio Turini (PPS). (R.C.J.)

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