Curitiba - O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) encaminhou ontem para a Assembleia Legislativa (AL) um projeto de lei que prevê a concessão de auxílio-saúde para os seus servidores comissionados, ou seja, aqueles sem concurso público, com cargos determinados por livre indicação do órgão.
A proposta, caso seja aprovada no Legislativo, vai custar aos cofres públicos 26,6 milhões nos próximos três anos, sendo R$ 7,74 milhões no ano que vem; R$ 9,11 milhões em 2017; e R$ 9,84 milhões em 2018. O benefício já é concedido para magistrados e para servidores efetivados (ativos e inativos) graças à aprovação da lei nº 16.949 de 2011, e agora o Tribunal quer ampliar a concessão do auxílio.
O projeto não especifica quantos comissionados seriam beneficiados pela medida, nem qual o valor do auxílio por servidor. Entretanto, dados do Portal da Transparência do órgão apontam que cerca de três mil pessoas serão beneficiadas com valores que variam, conforme a legislação, de R$ 143,69 a R$ 862,07. O benefício seria pago pelo ressarcimento de despesas médicas feitas pelos comissionados.
Para justificar a proposta, o TJPR alega que desde agosto de 2013 o Ministério Público Estadual concede auxílio-saúde aos seus servidores comissionados. O Tribunal ainda ressaltou que o projeto recebeu aval do Tribunal de Contas no ano passado, e foi aprovado por unanimidade pelos desembargadores que compõem o Órgão Especial.
"Pretende-se, portanto, que a partir do mês de janeiro de 2016 os ocupantes de cargo em comissão puro passem a desfrutar de auxílio já garantido a ocupantes de cargos similares em outras esferas do Poder Público, de maneira a reduzir a grande rotatividade em seu preenchimento, muitas vezes motivada pela diferença dos benefícios oferecidos", argumentou o presidente do Tribunal, Paulo Roberto Vasconcelos no texto enviado à AL.
Consultados, alguns deputados confirmaram que a proposta não deve ter dificuldade para ser aprovada na Assembleia, mesmo no momento de crise econômica que o País enfrenta. Segundo eles, qualquer proposição vinda do Judiciário passa sem problemas por votação na Casa, até para se evitar "futuros problemas" com o Tribunal.
A reportagem entrou em contato com a assessoria do TJPR para pedir mais detalhes sobre a concessão do auxílio-saúde, mas não obteve retorno até o fechamento da edição.

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